§ 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local…
Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.
§ 2º - Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Andamento do Processo n. 0019113-89.2016.403.6100 - 22/01/2018 do TRF-3
0019113-89.2016.403.6100 - CWT AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO DO BRASIL LTDA.(SP238689 - MURILO MARCO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO X DELEGADO…
Página 131 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2018
0009239-80.2016.403.6100 - MAURO GARCIA CORREA(SP318507 - ANDRE APARECIDO MONTEIRO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SA PAULO(Proc. 2341 - MARILIA ALMEIDA RODRIGUES LIMA)…
Página 36 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2017
Os embargos de declaração foram julgados às fls. 825/830, 851/859 e, finalmente, às fls. 912/919, como se vê a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO EM MANDADO…
Andamento do Processo n. 0010604-47.2017.5.03.0153 - RTOrd - 25/10/2017 do TRT-3
Processo Nº RTOrd-0010604-47.2017.5.03.0153 AUTOR IRENE URIAS TREVINE ADVOGADO JANSEN COMUNIEN(OAB: 73742/MG) RÉU MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ(OAB: 82637/MG)…
Página 5305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Outubro de 2017
pagamento do seu salário e de quaisquer outras verbas relacionadas ao contrato de trabalho por meio de depósito em conta bancária, nos termos do artigo 465 da CLT". Grifei O lucro bruto foi assim…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5003200-45.2010.4.04.7108 RS 5003200-45.2010.4.04.7108
da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, art. 11 , § 2º ). Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença..., que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598 , de 1……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1524869 RS 2015/0074872-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.869 - RS (2015/0074872-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SIND DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DE JOINVILLE ADVOGADO : LUCIANO OLIVEIRA E …