Art. 14 do Decreto Lei 34/66

Decreto Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
Art 14. Fica extinta a cobrança dos seguintes tributos:
I - Impôsto sôbre Capitais Empregados em Hipotecas (Decreto número 21.949, de 12 de outubro de 1932);
II - Impôsto sôbre Operações a Têrmo (Decreto nº 20.116, de 17 de junho de 1931);
III - Sêlo Especial para Aposentadoria dos Serventuários da Justiça (Decreto-lei nº 3.164, de 31 de março de 1941);
IV - Sêlo Penitenciário (Decreto-lei nº 1.726, de 1º de novembro de 1939);
V - Cota Semestral das Emprêsas que distribuem Prêmios por Sorteio (Art. 5º do Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945);
VI - Cota de Fiscalização de Loterias (Art. 15 do Decreto-lei número 6.259, de 10 de fevereiro de 1944);
VII - Taxa de Exploração de Energia Elétrica (Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940);
VIII - Taxa de Classificação e Avaliação de Pedras Preciosas (Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938);
IX - Taxa de Classificação e Avaliação de Quartzo (Decreto-lei número 3.076, de 26 de fevereiro de 1941);
X - Taxa de Censura (Decreto-lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939);
XI - Taxa Judiciária Federal e da Justiça local do Distrito Federal (Decreto nº 3.312, de 17 de junho de 1899);
XII - Taxa de Registro das Associações de Auxílios Mútuos e Outras Organizações (Decreto nº 24.784, de 14 de julho de 1934);
XIII - Taxa de Recuperação Pecuária e Fomento Rural (Lei nº 1.002, de 24 de dezembro de 1949);
XIV - Taxa de Registro de Compradores Autorizados, Lapidários, Fabricantes e Comerciantes de Jóias e Obras de Ourives (Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938).
§ 1º As multas e outras receitas não tributárias, cobradas sob a rubrica do Sêlo Penitenciário, extinto por êste Decreto-lei, passarão a ser arrecadadas sob a classificação orçamentária que lhes fôr própria.
§ 2º Salvo expressa disposição em contrário, a extinção da cobrança de taxa ou tributo semelhante não exclui a prestação, pelo poder público, do serviço correspondente, nem exime o contribuinte das exigências relacionadas com a prestação do mesmo serviço.
§ 3º O imposto sôbre Faróis (Lei número 4.302, de 6 de junho de 1963), o Impôsto sôbre o valor de Prêmios Distribuídos por Sorteio (artigos 8º, letrab, e 33 do Decreto-Iei número 7.930, de 3 de setembro de 1945) e o Impôsto sôbre Loterias (Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944), passarão a ser arrecadados sob as denominações de Taxa de Utilização Faróis, Taxa de Distribuição de Prêmios e Taxa de Exploração de Loterias, respectivamente. (Regulamento) (Vide Decreto-Lei nº 1.285, de 1973)

Página 181 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2013

públicas que não poderão recusá-la ou exigir autenticação pelos Serviços de Notas ou Registro. Seção XXIV Da Fiança Criminal e Dos Valores Apreendidos pela Polícia Art. 500. Os valores arbitrados a…

Página 153 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2013

públicas que não poderão recusá-la ou exigir autenticação pelos Serviços de Notas ou Registro. Seção XXIV Da Fiança Criminal e Dos Valores Apreendidos pela Polícia Art. 500. Os valores arbitrados a…

Página 151 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2013

públicas que não poderão recusá-la ou exigir autenticação pelos Serviços de Notas ou Registro. Seção XXIV Da Fiança Criminal e Dos Valores Apreendidos pela Polícia Art. 500. Os valores arbitrados a…

Decreto-lei nº 1.023, de 21 de outubro de 1969.

Dispõe sôbre a tarifa de utilização de Faróis e dá outras providências.

Lei no 8.522, de 11 de dezembro de 1992.

Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras…

Decreto-lei nº 1.285, de 6 de setembro de 1973.

Altera texto do Decreto-lei nº 717 , de 30 de julho de 1969 e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado