RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : E. ORLANDO ROOS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI - RS055179 ANANDA RODRIGUES BANDEIRA - RS109275 AGRAVADO : FAZENDA…
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.
§ 1º - A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais.
Página 5662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020
, 280, 682, I, e 685, II, "a" do Decreto 3000/99; artigos 11, §1° e 12, §1°, Do Decreto -Lei 1598/1977; artigo 187... da Lei 6404/76; art. VII, 3, do Decreto 70506/72; art. 70, da Lei 9779/99; C)A …
Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
§ 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Página 36 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2017
Os embargos de declaração foram julgados às fls. 825/830, 851/859 e, finalmente, às fls. 912/919, como se vê a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO EM MANDADO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5003200-45.2010.4.04.7108 RS 5003200-45.2010.4.04.7108
o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 1º... ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1524869 RS 2015/0074872-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.869 - RS (2015/0074872-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SIND DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DE JOINVILLE ADVOGADO : LUCIANO OLIVEIRA E …
Página 5098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. É devida a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por corresponder a…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0001600-08.2009.4.04.7206 SC 0001600-08.2009.4.04.7206
, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11). Parágrafo... bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais (Decret……