Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.
§ 1º - A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais.
§ 2º - Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica.
§ 3º - As ações ou quotas bonificadas, recebidas sem custo pela pessoa jurídica, não importarão modificação no valor, pelo qual a participação societária estiver registrada no ativo nem serão computadas na determinação do lucro real.
Receita de Vendas e Serviços

Andamento do Processo n. 0007836-04.2001.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 21/12/2020 do TRF-3

nos arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei n.º 1.598/77 como "o resultado das atividades, principais ou acessórias... brasileira deve recolher o imposto. Aparte autora, contudo, pugna pela aplicação do o …

Página 975 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

como "lucro real", mas como "lucro operacional", previsto nos arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei n.º 1.598/77... das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá deve prevalecer sobre a regra inserta …

Andamento do Processo n. 1.259.572 - Agint no Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ

nos arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei 1.598/77, compreendido como "o resultado das atividades, principais ou acessórias... das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, a …

Andamento do Processo n. 1.877.883 - 15/12/2020 do STJ

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : E. ORLANDO ROOS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI - RS055179 ANANDA RODRIGUES BANDEIRA - RS109275 AGRAVADO : FAZENDA…

Página 4925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

estrangeira" deve ser interpretado como lucro operacional previsto nos arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei 1.598/77, compreendido... entre a norma de direito interno e a norma internacional, prevalece …

Página 4926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

nos arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei n. 1.598/1977, compreendido como "o resultado das atividades, principais..., descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo …

Página 4928 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

", previsto nos arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei n.º 1.598/77 como "o resultado das atividades, principais ou acessórias... prevalecer sobre a regra inserta no art. 7º da Lei 9.779/99, já que a …

Página 5661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

; art. 11, §1° e 12, §1], Do Decreto -Lei 1598/1977; art. 187, §1° DA LEI 6404/1976 (ex-vi do disposto no artigo 20, §1... DA LEI 9799/99; ART. 247, SS 10 e 20; 248; 277, §único, 279, §único, 280, …

Página 5662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

, 280, 682, I, e 685, II, "a" do Decreto 3000/99; artigos 11, §1° e 12, §1°, Do Decreto -Lei 1598/1977; artigo 187... da Lei 6404/76; art. VII, 3, do Decreto 70506/72; art. 70, da Lei 9779/99; C)A …

Página 5666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

operacional', previsto nos arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei n.º 1.598/77 como 'o resultado das atividades, principais... sem transferência de tecnologia. Em face do que dispõe o art. VII das …

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