Art. 199 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 199. O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. (Regulamento)

Análise jurídica da violência obstétrica à luz dos Direitos Humanos e Fundamentais

da violência na assistência obstétrica no Estado; 7. Decreto 8.858/2016 regulamenta o disposto no art. 199 da Lei ... 7.210, de 11 de julho de 1984, vedando o uso de algemas em mulheres presas …

Página 1072 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

art. 199 da Lei 7.210 /84, regulamentado pelo Decreto presidencial 8.858 /16, bem como do conteúdo disposto na Súmula..., sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer …

Encarceramento em massa de mulheres no Brasil – urgência em se acabar com a invisibilidade das necessidades das mulheres que estão encarceradas.

.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal... (remição da pena pelo trabalho ou por estado – art. 126 da LEP - Lei de Ex…

Ameaças à Uniformização na Garantira da Segurança Jurídica e da Força Constitucional

7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 199. O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. [5] Arendt... de Execução Penal já previa que o uso da algema era assunto afeto a decreto …

Andamento do Processo n. 7033853-93.2017.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/08/2019 do TJRO

, que regulamenta o uso de algemas previso no art. 199 da Lei de Execução PenalLei 7210/84, dispõe o seguinte: Art. 2º É.... em 3.3.2016). Resolve-se o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. …

Página 170 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Agosto de 2019

art. 199 da Lei de Execução PenalLei 7210/84, dispõe o seguinte: Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas... ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito. Art. 3º É …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00089986220158060171 CE 0008998-62.2015.8.06.0171

/2016, o qual disciplina o uso de algemas ao regulamentar o art. 199 da Lei 7.210/84. Não se pode olvidar que o uso..., preliminarmente, a nulidade do julgamento por violação à Súmula Vinculante n…

Uso de algemas

da súmula vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, do Código de Processo Penal e Militar sendo que, acreditamos... e a sua espantosa miséria. 3. Disciplina Legal sobre o emprego de Algemas. …
Flávia Marcela, Estudante de Direito
há 11 meses

Aplicabilidade do uso de Algemas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

7.210 de 11 de julho de 1984, que elaborou a Lei de Execução Penal (LEP) no direito brasileiro dispõe que: “ O emprego... expressamente no ano de 2008, com a Lei 11.689 de junho de 2008, em seu a…

O Uso de Algemas e a Condução Coercitiva face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

RESUMO: Esta pesquisa tem como tema o uso de algemas e a condução coercitiva face ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o cenário brasileiro contemporâneo aponta para um sistema…