Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Cuida-se de …
Parágrafo 4 Artigo 10 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 10 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período: (Vide Lei nº 9.065, de 1995)
§ 4º - Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata o § 3º caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber.
Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros e à propaganda realizadas no âmbito…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Andamento do Processo n. 0106107-65.1979.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 15/03/2018 do TRF-3
00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0106107-65.1979.4.03.6182/SP 96.03.067270-0/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A)…
Andamento do Processo n. 0111239-69.1980.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 15/03/2018 do TRF-3
00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0111239-69.1980.4.03.6182/SP 96.03.067271-8/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A)…
Página 72 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2018
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 55633/2018 DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº…
Página 74 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2018
a) ao artigo 535 do CPC/73, emface de omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração; b) aos artigos 43, 105, 106, 111, I, 116, I, todos do CTN, art. 56 do…
Andamento do Processo n. 0033025-76.2004.403.6100 - 14/07/2016 do TRF-3
0033025-76.2004.403.6100 (2004.61.00.033025-0) - MTU DO BRASIL LTDA (SP117183 - VALERIA ZOTELLI) X UNIA FEDERAL (Proc. 1322 - GABRIELA ARNAULD SANTIAGO) Vistos.Trata-se de ação de rito ordinário…
Página 19 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2016
econômica e jurídica já se operou como trânsito emjulgado da sentença a favor de umdeterminado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse…