Parágrafo 3 Artigo 10 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 10 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período: (Vide Lei nº 9.065, de 1995)
§ 3º - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições deste artigo, ou do § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017755-72.2016.4.04.7200 SC 5017755-72.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 2 de Abril de 2020

pelo regime de caixa, com base no Decreto 3.000/99, artigo 409; no Decreto-lei 1.598/77, artigo 10, § 3º; na Instrução... Normativa da Secretaria da Receita Federal 21/79; e na Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008765-22.2020.4.04.0000 5008765-22.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Cuida-se de …

Andamento do Processo n. 0034046-15.2016.403.6182 - 26/07/2019 do TRF-3

0034046-15.2016.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0013175-61.2016.403.6182 () ) - CV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE S.A (SP162694 - RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) X FAZENDA NACIONAL (Proc.

Página 640 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019

PR Órgão Julgador:PRIMEIRA TURMA, Fonte DJ DATA:20/10/2003 PÁGINA:235 Relator(a) JOSÉ DELGADO. Alémdisso, emsede de julgamento repetitivo, firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que incide o…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros e à propaganda realizadas no âmbito…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Andamento do Processo n. 0106107-65.1979.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 15/03/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0106107-65.1979.4.03.6182/SP 96.03.067270-0/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A)…

Andamento do Processo n. 0111239-69.1980.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 15/03/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0111239-69.1980.4.03.6182/SP 96.03.067271-8/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A)…

Termo ou Assunto relacionado