Art. 198 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 198. É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.

Andamento do Processo n. 50019-51.2011.8.09.0146 - Execução Penal - 22/11/2018 do TJGO

EXECUÇÃO PENAL, DADO QUE O ARTIGO 198 DA LEP VEDA EXPRESSAMENTE TAL HIPOTESE. 3- DESOBEDIENCIA AS FORMALIDADES LEGAIS NO... A PRATICA DE FALTA GRAVE, A LUZ DO QUE DETERMINA O ARTIGO 118, IN CISO I, …

Página 2147 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2018

EM EXECUCAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCABIVEL O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO E M EXECUCAO PENAL, DADO QUE O ARTIGO 198... DO QUE DETERMINA O ARTIGO 118, IN CISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. AGRAVO …

Andamento do Processo n. 0015448-24.2017.8.26.0032 - Execução de Medidas Sócio - 16/05/2018 do TJSP

Processo 0015448-24.2017.8.26.0032 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas -M.F.C. - Vistos.1- O recurso interposto às fls. 97 não possui previsão legal no E.C.A.,…

Página 464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO ADEILSON FERREIRA NEGRI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA CRISTINA DE CARVALHO MOREIRA SPESSOTTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128100420178070000 DF 0712810-04.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712810-04.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CLAUDIO DE MOURA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000170776108000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE EM EXECUÇAO PENAL - RETIFICAÇAO DE ATESTADO DE PENA - REQUERIMENTO QUE NAO SE SUBSUME A NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 647 E 648 DA LEI PENAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0776108-02.2017.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - REQUERIMENTO QUE NÃO SE SUBSUME A NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 647 E 648 DA LEI PENAL ADJETIVA - …

Página 242 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2017

porém, a leitura de ambas concluiu pela improcedência do pedido inicial, mas nada decidiram pelo dinheiro depositado em juízo pela agravante; a agravada, por sua vez, contesta o levantamento do…

Página 243 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2017

agravada e à relevância da fundamentação deduzida. O artigo 1.019, I, do NCPC, estabelece que ?recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação…

Página 244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2017

é temerária e carecedora de elementos indiciários mínimos, prevalecendo na dúvida, nesse tipo de ação, a máxima do in dúbio pro societate. Neste prisma, impede destacar trechos da abalizada cátedra…