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30 de maio de 2017
Artigo 88 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 88 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)(Regulamento)

§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.

§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 49747120158260417 SP 0004974-71.2015.8.26.0417

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2016.0000918834 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21840620168140000 BELÉM

                                                                                                                                        PODER JUDICIÁRIO                                 TRIBUNAL DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 179862520138260482 SP 0017986-25.2013.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000698901 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0017986-25.2013.8.26.0482,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21152361020168260000 SP 2115236-10.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000470725 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2115236-10.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0002963-46.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

Proc.: 0002963-46.2015.8.22.0008 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Tereza Souza Advogado:Andrei da Silva Mendes (RO 6889), Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa (OAB/RO 4688)

Andamento do Processo n. 0002832-71.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

Proc.: 0002832-71.2015.8.22.0008 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Valdemê Campos da Luz Advogado:Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa (OAB/RO 4688), Andrei da Silva Mendes (RO 6889)

Andamento do Processo n. 0002961-76.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

Proc.: 0002961-76.2015.8.22.0008 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Maria Aparecida de Freitas Mercês Advogado:Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa (OAB/RO 4688), Andrei da Silva Mendes (RO

Andamento do Processo n. 0002964-31.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

Proc.: 0002964-31.2015.8.22.0008 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Messias Alves dos Santos Advogado:Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa (OAB/RO 4688), Andrei Mendes da Silva (RO 6889)

Andamento do Processo n. 0003223-26.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

Proc.: 0003223-26.2015.8.22.0008 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:João Alves dos Santos Advogado:Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa (OAB/RO 4688), Andrei da Silva Mendes (RO 6889)

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2016

regência 01 ano para adaptarem a sua legislação, conforme disposto no art. 88 da Lei nº 9.394/96.Observa-se que a lei federal criou condições de permanência e efetividade no cargo dos professores

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