em ExecuçãoPenal, destinado a combater decisões proferidas no âmbito do resgate da sanção aflitiva, com fulcro no artigo197..., da Leinº7.210/1984, não cuidou o agravante de instruí-lo …
PENAL - CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL - ARTIGO197 DA LEP ORDEM NÃO CONHECIDA . Inviável o manuseio.... 197, da Lei de ExecuçãoPenal. Ordem não conhecida. (TJ-ES - HC: …
o aspecto ser impugnado por meio de Agravo em ExecuçãoPenal, previsto no artigo197 da Lei7.210/84. 3. "Habeas Corpus... PENAL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. ARTIGO197 DA …
a combater decisões proferidas no âmbito do resgate da sanção aflitiva, com fulcro no artigo197, da Leinº7.210/1984, não... ao seu advogado subscritor do recurso, inviabiliza o conhecimento do …
Penal e; art. 197, da Lei de ExecuçãoPenal Extinção sem análise de mérito” (Relator: Alberto Anderson Filho; Órgão... execução da pena, posto haver recurso previsto em lei para referida …
, da Constituição da República; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197, da Lei de ExecuçãoPenal... incidente em execuçãopenal, não se admitindo o seu manuseio como sucedâneo …
do art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição da República; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197..., da Lei de ExecuçãoPenal Extinção sem análise de mérito (Relator: Alberto …
existente recurso próprio, a saber, agravo em execuçãopenal, previsto no artigo197, da Leinº7.210/84, para se impugnar... Penal, cuja decisão fica exposta ao recurso de agravo em execuçãopenal,…
da execução criminal e, portanto , seria passível de recurso de agravo, nos termos do artigo197 da Lei de ExecuçãoPenal... em execução para fins de progressão de regime prisional, nos termos da …
, expressamente previsto no artigo197 da Lei de ExecuçãoPenal, abrindo-se, assim, caminho e lugar apropriados para... e a outros incidentes de execução da pena são da competência originária do …