Art. 197 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito... - 11/11/2019 do TJSC ADV: KAIO CEZAR DE LEMOS (OAB 36506/SC) Processo …

. AGRAVO À EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o disposto no artigo 197, da Lei de Execuções Penais Lei nº 7.210/84.... PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO À EXECUÇÃO …

afirmam que as questões decididas na fase executória devem ser combatidas por meio de agravo em execução (art. 197... decidida no Juízo da Execução Penal, com a amplitude que a questão suscitada …

, matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, desafiando recurso de Agravo em Execução, segundo o artigo 197, da Lei nº 7.210/84...., qual seja, agravo em execução penal. 2. Omissis. 3. Ordem …

, nos termos do artigo 197, da Lei de Execuções Penais. Via inadequada. Não conhecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJGO, 1ª Câmara... como instrumento próprio para o exame do pleito (art. 197 da LEP). …

, da Lei nº 7.210/84. A propósito do tema, a orientação doutrinária: “As questões relativas à execução da pena... da Execução Penal, e o seu indeferimento pelo Juízo de primeiro grau desafia recurso …

manejadas, em recurso próprio, ou seja, Agravo em Execução, nos termos do artigo 197, da Lei de Execuções Penais. Via..., reservando-se o recurso de agravo em execução penal como instrumento …

de Agravo em Execução, segundo o artigo 197, da Lei nº 7.210/84. A propósito do tema, a orientação doutrinária: “As questões... trata-se de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, e o seu …

, que devem ser manejadas, em recurso próprio, ou seja, Agravo em Execução, nos termos do artigo 197, da Lei de Execuções... 197, da Lei de Execução Penal, por preencher os requisitos legais”. Logo, …

pelo Juízo de primeiro grau desafia recurso de Agravo em Execução, segundo o artigo 197, da Lei nº 7.210/84. A propósito.... Cumpre verificar que o referido pedido trata-se de matéria afeta ao …