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19 de dezembro de 2018
Artigo 197 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 197 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Andamento do Processo n. 8028375-30.2018.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 19/12/2018 do TJBA

e, levando em conta que a própria Lei de Execução Penal, em seu art. 197, é expressa no sentido de que "das decisões... VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008). Precedentes. 2. De acordo com o art. 197 da Lei de Execuções... a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, na forma pleiteada pelo Minist...

Andamento do Processo n. 8022844-60.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do TJBA

FEDERAL 6.877/2009, ART. 45 DA LEI ESTADUAL .3665/1978 E ART. 84 DO DECRETO ESTADUAL 12.247/2010. INEXISTÊNCIA... DISCIPLINAR DIFERENCIADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, PREVISTO NO ART. 197 DA LEI...): ACORDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HA...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079695706 RS

, nos termos do art. 50, inciso II, da LEP. Regressão de regime Por força do inciso I do art. 118 da Lei 7.210/84, o cometimento... considerada falta grave, de acordo com o inciso II do art. 50 da Lei de Execução Penal, adequada a imposição de regime fechado...-se esta 6ª Câmara Criminal: “AGRAVO EM EXECUÇAO (ART. 197 ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079252623 RS

. DECISAO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E 111, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. RECURSO IMPROVIDO... da conduta, conforme art. 59 da LEP e Súmula 533, do STJ. 2. Execução da pena carcerária que, no caso concreto... na Súmula 533: “ Súmula 533: “ Para o reconhecimento da prática de falta discip...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079277935 RS

de falta grave. 1. De acordo com o disposto no art. 145 da Lei de Execução Penal, a prática de nova infração penal...-se perfeitamente ao art. 52 da Lei de Execução Penal, pelo que ensejaria a instauração do competente Procedimento Administrativo..., SENDO DESCABIDO SOBREPOR O RECONHECIMENTO DAFALTA GRAVE PREVISTA NO ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079200325 RS

da execução, nos termos dos arts. 52 da Lei de Execução Penal e 11, inciso VIII, do Regimento Disciplinar Penitenciário... condenatória, conforme redação do art. 52, caput , da Lei de Execução Penal. Explico. A redação do referido dispositivo..., a instauração de PAD é imprescindível, conforme disposto no artigo 59 da...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22673644420188260000 SP 2267364-44.2018.8.26.0000

em Execução, previsto no art. 197, da Lei de Execução Penal, é o recurso cabível para atacar qualquer decisão do Juiz..., nos termos do que disciplina o art. 197, da Lei de Execução Penal. Evidente a ausência de interesse de agir da Impetrante... em Execução, previsto na Lei de Execução Penal. Nessa linha vem decidind...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22650121620188260000 SP 2265012-16.2018.8.26.0000

do que disciplina o art. 197, da Lei de Execução Penal. Evidente a ausência de interesse de agir do Impetrante, na modalidade... de latente constrangimento ilegal ou em sua iminência. Já o Agravo em Execução, previsto no art. 197, da Lei de Execução... na Lei de Execução Penal. Nessa linha vem decidindo esta Colenda C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22637061220188260000 SP 2263706-12.2018.8.26.0000

condenatória, nos termos do que disciplina o art. 197 da Lei de Execução Penal. Com isso, resta evidente a ausência de interesse.... 197 da Lei de Execução Penal, é o recurso cabível para atacar decisão do Juiz das Execuções Criminais. Se no presente... expressamente previsto, ou seja, agravo (art. 197 da LEP).” (HC n...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078577731 RS

das fls. 957/990, proferida nos autos da ação penal pública (processo-crime . 024/2.16.0002258-6) que o 1º apelante move... MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S/A (documentos das fls. 10-11, certidão da fl. 128 e fotografia da fl. 150 do IP 199/2016..., durante a execução do crime (fls. 856/871). A linha de (51) 9806...

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