Artigo 197 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Andamento do Processo n. 5400192-53.2020.8.09.0000 - 18/01/2021 do TJGO

em Execução Penal, destinado a combater decisões proferidas no âmbito do resgate da sanção aflitiva, com fulcro no artigo 197..., da Lei 7.210/1984, não cuidou o agravante de instruí-lo …

Página 285 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

PENAL - CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ARTIGO 197 DA LEP ORDEM NÃO CONHECIDA . Inviável o manuseio.... 197, da Lei de Execução Penal. Ordem não conhecida. (TJ-ES - HC: …

Página 286 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

o aspecto ser impugnado por meio de Agravo em Execução Penal, previsto no artigo 197 da Lei 7.210/84. 3. "Habeas Corpus... PENAL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA …

Página 941 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

a combater decisões proferidas no âmbito do resgate da sanção aflitiva, com fulcro no artigo 197, da Lei 7.210/1984, não... ao seu advogado subscritor do recurso, inviabiliza o conhecimento do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2284384-77.2020.8.26.0000 SP 2284384-77.2020.8.26.0000

Penal e; art. 197, da Lei de Execução Penal Extinção sem análise de mérito” (Relator: Alberto Anderson Filho; Órgão... execução da pena, posto haver recurso previsto em lei para referida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0044286-68.2020.8.26.0000 SP 0044286-68.2020.8.26.0000

, da Constituição da República; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197, da Lei de Execução Penal... incidente em execução penal, não se admitindo o seu manuseio como sucedâneo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2290977-25.2020.8.26.0000 SP 2290977-25.2020.8.26.0000

do art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição da República; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197..., da Lei de Execução Penal Extinção sem análise de mérito (Relator: Alberto …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0602700-85.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

existente recurso próprio, a saber, agravo em execução penal, previsto no artigo 197, da Lei 7.210/84, para se impugnar... Penal, cuja decisão fica exposta ao recurso de agravo em execução penal,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2001146-13.2021.8.26.0000 SP 2001146-13.2021.8.26.0000

da execução criminal e, portanto , seria passível de recurso de agravo, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal... em execução para fins de progressão de regime prisional, nos termos da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2304331-20.2020.8.26.0000 SP 2304331-20.2020.8.26.0000

, expressamente previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal, abrindo-se, assim, caminho e lugar apropriados para... e a outros incidentes de execução da pena são da competência originária do …