existente recurso próprio, a saber, agravo em execuçãopenal, previsto no artigo197, da Leinº7.210/84, para se impugnar... Penal, cuja decisão fica exposta ao recurso de agravo em execuçãopenal,…
da execução criminal e, portanto , seria passível de recurso de agravo, nos termos do artigo197 da Lei de ExecuçãoPenal... em execução para fins de progressão de regime prisional, nos termos da …
, expressamente previsto no artigo197 da Lei de ExecuçãoPenal, abrindo-se, assim, caminho e lugar apropriados para... e a outros incidentes de execução da pena são da competência originária do …
Inadequabilidade da via eleita Hipótese de recurso de agravo Inteligência do art. 197 da Leinº7.210/84 (TJSP)” (RT 851/543... de agravo Inteligência do art. 197 da Leinº7.210/94” (RT 844/595). …
desfavorável à sua pretensão, proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, a teor do artigo197 da Leinº7.210/84, o que obsta..., acreditando na possiblidade do reconhecimento do tipo legal …
obstante o artigo197 da Lei de ExecuçãoPenal preceitue que as decisões proferidas pelo juiz da execução desafiam... de Melo Paciente: José Maria Veríssimo dos Santos Ementa 1-) "Habeas Corpus", …
denegada. Nada obstante o artigo197 da Lei de ExecuçãoPenal preceitue que as decisões proferidas pelo juiz da execução... de liminar. 2-) ExecuçãoPenal. Pleito de progressão de regime e dispensa …
, previsto no artigo197, da Leinº7.210/84, para se impugnar a decisão denegou o suposto direito. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.... FRANCISCO CAMPOS HABEAS …
ao recurso cabível contra decisões atribuídas ao juízo da execuçãopenal. Afinal, a dicção objetiva do art. 197, da LEP... Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECU……
A DECISAO RECORRIDA (FLS. 210/214 DOS AUTOS DE EXECUCAOPENAL N 201001101108), CUJOS FUNDAMENTOS ALIADOS AS CONTRARRAZOE S...Andamento do Processo n. 160916-37.2018.8.09.0006 - Agravo em Execucao - …