Art. 197 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Andamento do Processo n. 0002629-02.2018.8.24.0024 - Agravo de Execução Penal / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/11/2019 do TJSC

, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito... - 11/11/2019 do TJSC ADV: KAIO CEZAR DE LEMOS (OAB 36506/SC) Processo …

Página 14 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Novembro de 2019

. AGRAVO À EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o disposto no artigo 197, da Lei de Execuções Penais Lei 7.210/84.... PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO À EXECUÇÃO

Página 1349 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

afirmam que as questões decididas na fase executória devem ser combatidas por meio de agravo em execução (art. 197... decidida no Juízo da Execução Penal, com a amplitude que a questão suscitada …

Página 1440 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, desafiando recurso de Agravo em Execução, segundo o artigo 197, da Lei 7.210/84...., qual seja, agravo em execução penal. 2. Omissis. 3. Ordem …

Página 1441 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 197, da Lei de Execuções Penais. Via inadequada. Não conhecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJGO, 1ª Câmara... como instrumento próprio para o exame do pleito (art. 197 da LEP). …

Página 1494 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, da Lei 7.210/84. A propósito do tema, a orientação doutrinária: “As questões relativas à execução da pena... da Execução Penal, e o seu indeferimento pelo Juízo de primeiro grau desafia recurso …

Página 1495 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

manejadas, em recurso próprio, ou seja, Agravo em Execução, nos termos do artigo 197, da Lei de Execuções Penais. Via..., reservando-se o recurso de agravo em execução penal como instrumento …

Página 1500 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

de Agravo em Execução, segundo o artigo 197, da Lei 7.210/84. A propósito do tema, a orientação doutrinária: “As questões... trata-se de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, e o seu …

Página 1501 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, que devem ser manejadas, em recurso próprio, ou seja, Agravo em Execução, nos termos do artigo 197, da Lei de Execuções... 197, da Lei de Execução Penal, por preencher os requisitos legais”. Logo, …

Página 1537 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

pelo Juízo de primeiro grau desafia recurso de Agravo em Execução, segundo o artigo 197, da Lei 7.210/84. A propósito.... Cumpre verificar que o referido pedido trata-se de matéria afeta ao …