Artigo 197 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0602700-85.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

existente recurso próprio, a saber, agravo em execução penal, previsto no artigo 197, da Lei 7.210/84, para se impugnar... Penal, cuja decisão fica exposta ao recurso de agravo em execução penal,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2001146-13.2021.8.26.0000 SP 2001146-13.2021.8.26.0000

da execução criminal e, portanto , seria passível de recurso de agravo, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal... em execução para fins de progressão de regime prisional, nos termos da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2304331-20.2020.8.26.0000 SP 2304331-20.2020.8.26.0000

, expressamente previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal, abrindo-se, assim, caminho e lugar apropriados para... e a outros incidentes de execução da pena são da competência originária do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2000302-63.2021.8.26.0000 SP 2000302-63.2021.8.26.0000

Inadequabilidade da via eleita Hipótese de recurso de agravo Inteligência do art. 197 da Lei 7.210/84 (TJSP)” (RT 851/543... de agravo Inteligência do art. 197 da Lei 7.210/94” (RT 844/595). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2293511-39.2020.8.26.0000 SP 2293511-39.2020.8.26.0000

desfavorável à sua pretensão, proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, a teor do artigo 197 da Lei 7.210/84, o que obsta..., acreditando na possiblidade do reconhecimento do tipo legal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2292337-92.2020.8.26.0000 SP 2292337-92.2020.8.26.0000

obstante o artigo 197 da Lei de Execução Penal preceitue que as decisões proferidas pelo juiz da execução desafiam... de Melo Paciente: José Maria Veríssimo dos Santos Ementa 1-) "Habeas Corpus", …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2295331-93.2020.8.26.0000 SP 2295331-93.2020.8.26.0000

denegada. Nada obstante o artigo 197 da Lei de Execução Penal preceitue que as decisões proferidas pelo juiz da execução... de liminar. 2-) Execução Penal. Pleito de progressão de regime e dispensa …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0602700-85.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

, previsto no artigo 197, da Lei 7.210/84, para se impugnar a decisão denegou o suposto direito. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.... FRANCISCO CAMPOS HABEAS …

Andamento do Processo n. 0812784-14.2020.8.14.0000 - 15/01/2021 do TJPA

ao recurso cabível contra decisões atribuídas ao juízo da execução penal. Afinal, a dicção objetiva do art. 197, da LEP... Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECU…

Andamento do Processo n. 160916-37.2018.8.09.0006 - Agravo em Execucao - 15/01/2021 do TJGO

A DECISAO RECORRIDA (FLS. 210/214 DOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL N 201001101108), CUJOS FUNDAMENTOS ALIADOS AS CONTRARRAZOE S...Andamento do Processo n. 160916-37.2018.8.09.0006 - Agravo em Execucao - …