Artigo 197 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 28/04/2021 12:31:00 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5203253-66.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0380078-80.2016.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : EVERTON RODRIGUES VIEIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : LÍLIA MÔNICA DE C. B. ESCHER Juíza Substituta em 2º Grau…

Nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais, cabe recurso de agravo contra as decisões proferidas na fase de execução da pena. Contudo, segue-se o rito do recurso em sentido estrito (STF - HC…

do julgamento do Habeas Corpus impetrado pela Defesa dos investigados, em relação à autorização da quebra do sigilo dos celulares apreendidos durante a diligência de busca e apreensão deferida nos…

sucedâneo. E não é demais lembrar o entendimento consagrado de que o remédio heroico não pode ser utilizado como substituto recursal, exceção feita à hipótese de ilegalidade manifesta, relativa à…

Paulo, 13 de maio de 2021. Int. WILLIAN CAMPOS Desembargador Relator - Magistrado(a) Willian Campos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 9º Andar Nº…

conclusos. São Paulo, 13 de maio de 2021. - Magistrado(a) Marco Antônio Cogan - Advs: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Júnior (OAB: 43462/BA) - 10º Andar Nº 2106119-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital.

Nº 2106032-63.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

direitos. 3. Dado provimento ao recurso da Defesa para autorizar a realização de trabalho externo, fora das dependências da empresa onde já presta serviço, mediante termos que fixar o Juízo da…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS Primeira Câmara Criminal Agravo em execução nº 0000937-90.2021.8.04.0000 Agravante :…