Artigo 197 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Andamento do Processo n. 2010308-95.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2010308-95.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0001401-68.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 0001401-68.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2008123-84.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2008123-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2010360-91.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2010360-91.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2008881-63.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2008881-63.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2295769-85.2021.8.26.0000 - Execução Penal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2299528-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2300050-84.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2300050-84.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2300731-54.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2300731-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0810913-87.2021.8.22.0000 - Habeas Corpus - 28/01/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Jorge Leal Processo: 0810913-87.2021.8.22.0000 Habeas Corpus (PJE) Origem: 0001163-52.2021.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Criminal…

Andamento do Processo n. 5509079-97.2021.8.09.0000 - Agravo em Execução Penal - 28/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 27/01/2022 10:18:41 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5509079-97.2021.8.09.0000…