Art. 1, inc. VIII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
VIII - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

os arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso... , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 00833720209

, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento... Augusto Sherman Cavalcanti ACÓRDAO 3651/2020 - TCU - 1ª Câmara Os …

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 00821220201

, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento... Augusto Sherman Cavalcanti ACÓRDAO 3649/2020 - TCU - 1ª Câmara Os …

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 00824320204

, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento... Augusto Sherman Cavalcanti ACÓRDAO 3650/2020 - TCU - 1ª Câmara Os …

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, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento...-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti ACÓRDAO 3652/2020 - TCU - 1ª Câmara …

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, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento... Augusto Sherman Cavalcanti ACÓRDAO 3646/2020 - TCU - 1ª Câmara Os …

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 00764820200

, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento... Augusto Sherman Cavalcanti ACÓRDAO 3637/2020 - TCU - 1ª Câmara Os …

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, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento... Augusto Sherman Cavalcanti ACÓRDAO 3640/2020 - TCU - 1ª Câmara Os …

Tribunal de Contas da União TCU - ATOS DE ADMISSÃO (ADS) : 00697120202

, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento... Augusto Sherman Cavalcanti ACÓRDAO 3631/2020 - TCU - 1ª Câmara Os …