Art. 87, § 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 6º A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 01020353

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 26/05/2009 PROCESSO TC Nº 0102035-3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ALIANÇA, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 02016450

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 21/08/03 PROCESSOS TC Nº 0201645-0 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Abril de 2012

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RESENHA - 25/04/2012 Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO: 2004.3.003358-9 Ação: Apelação Em 10/04/2012 - Relator(a): PRESIDENCIA P/ JUIZO DE…

Alteração na lei restringe acesso à justiça

POR RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO *É defensor público federal, titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva no Distrito Federal. O Governo Federal pretende realizar algumas alterações na…

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