Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 14, § 1, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial expedida pela autoridade competente:

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas:

II - a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão público federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×