Art. 196, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.
§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.

Página 349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

da 2ª Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, na forma da lei, faz saber: Execução... de Semiaberto ...Ante o exposto, com fundamento no art. 196, §2º, da LEP, …

Página 1370 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

e mais prontamente alcançáveis. Tudo, em consonância com o disposto no § 2º do artigo 196 da Lei de Execução Penal (“A portaria... por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a …

Página 1374 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

expressamente o art. 111 da Lei 7.210/84, a par de desafiar entendimento jurisprudencial. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL... da Lei n.º 7.210/84: “Quando houver condenação por mais de um …

Página 1233 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. Tudo em consonância com o disposto no § 2º do artigo 196 da Lei de Execução Penal (“A portaria ou petição será autuada... os requisitos de ordem temporal e subjetiva exigidos no artigo 112 da Lei n…

Página 353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

que o sentenciado não se encontra reabilitado. Por conseguinte, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, indefiro o pedido.... decisão de fl. 57, do apenso Semiaberto: Vistos... Ante o …

Página 431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

Semiaberto: Vistos... Ante o exposto, com fundamento no art. 196, §2º, da LEP, defiro o requerido pelo Ministério Público... de Araçatuba, na forma da lei, faz saber: Execução 460.019 EDUARDO …

Página 432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

: Vistos... Ante o exposto, com fundamento no art. 196, §2º, da LEP, defiro o requerido pelo Ministério Público... da data da última infração julgada (art. 127 da LEP)... ADV. DALMI GUEDES JÚNIOR - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70004295720198260590 SP 7000429-57.2019.8.26.0590

do relatório conjunto de avaliação (fl. 39). Cumpre observar que o art. 7º da Lei de Execução Penal prevê que a comissão... o cumprimento da pena em regime mais brando” (Execução Penal, 11ª ed., …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70003195820198260590 SP 7000319-58.2019.8.26.0590

). Cumpre observar que o art. 7º da Lei de Execução Penal prevê que a comissão técnica de classificação, responsável... da pena em regime mais brando” (Execução Penal, 11ª ed., Atlas, 2004, 5.30, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10396180013635001 MG

, e, por isso mesmo, não apenas pode, mas deve ser indeferida, como faculta o art. 196, parágrafo 2º, da LEP, em interpretação... penalidades legais, in casu, da forma como estabelecida. AGRAVO EM EX…