Art. 196, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.
§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.

Página 282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

manifestou-se às 232/233.É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º , do art. 196 , da Lei de Execução...Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Andamento do Processo n. 0007682-69.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP

na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O procedimento administrativo disciplinar está material...Andamento do Processo n. 0007682-69.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - 14/11/2019 …

Página 379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

antecipadamente na forma do § 1º , do art. 196 , da Lei de Execução Penal . O procedimento administrativo disciplinar...Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0007719-46.2019.8.26.0041 - Indulto - 01/11/2019 do TJSP

. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O pedido comporta acolhimento... DE INDULTO PLENO formulado pelo sentenciado, o que faço com fundamento no art…

Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O pedido comporta acolhimento. Verifica-se que o sentenciado... pleno formulado com base no art. 1º, inciso IV, do Decreto …

Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

pelo indeferimento do pedido (páginas 84/85). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196..., bem como a manifestação do Ministério Público, possível, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00118287820198260502 SP 0011828-78.2019.8.26.0502

, sem a prévia oitiva do reeducando em Juízo Violação ao artigo 118, § 2º, da Lei 7.210/1984 Cerceamento do direito... ao artigo 118, § 2º, da Lei 7.210/1984 Cerceamento do direito de defesa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00084750320198260996 SP 0008475-03.2019.8.26.0996

, portanto, de pronunciamento judicial antecipado da questão, com lastro no artigo 196 , § 1º , da Lei de Execução Penal . Agravo parcialmente... o cerceamento de defesa. Inteligência do artigo 118 …

Página 400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O pedido deve ser deferido. Verifica-se que no processo..., por força dos artigos 109, V, 110, §1º, todos do Código Penal, …

Página 402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

384. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O pedido deve... e impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. …