CAPÍTULO VII DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE Art. 709. Nos termos do inciso III do art. 195 e do inciso II do art. 214, a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da…
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 10 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período: (Vide Lei nº 9.065, de 1995)
§ 1º - A porcentagem do contrato ou da produção executada durante o período poderá ser determinada:
Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros e à propaganda realizadas no âmbito…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2018
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §§ 1º a 3º, RIR/1999, arts. 407 a 409, Parecer Normativo CST nº 72, de 1978, IN SRF nº 21, de 1979, item 10 e IN RFB nº 1.700, de 2017,…
Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2017
Seção III Das Variações Monetárias em Função da Taxa de Câmbio Art. 151. O tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função…
Andamento do Processo n. 0033025-76.2004.403.6100 - 14/07/2016 do TRF-3
0033025-76.2004.403.6100 (2004.61.00.033025-0) - MTU DO BRASIL LTDA (SP117183 - VALERIA ZOTELLI) X UNIA FEDERAL (Proc. 1322 - GABRIELA ARNAULD SANTIAGO) Vistos.Trata-se de ação de rito ordinário…
Página 19 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2016
econômica e jurídica já se operou como trânsito emjulgado da sentença a favor de umdeterminado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse…
Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2014
§ 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do…
Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2014
apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de…