Art. 137 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 137. Ao funcionário que no desempenho de suas atribuições pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio fixado em 5% do padrão do vencimento para compensar diferenças de caixa. (Vide Lei nº 4.061, de 1962)

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 1984

de Aaministraaão Local, taraln viu ta a :ItAd aposentadoria, nualieada ro D.O.0 n9 69, de 9-4-34 (Bswnc 73/84). Na forma da PS n9 INaMPS-13.7/79 Datadas de 15-5-84: DLP-1.381 - Proc. 33010/001692/84…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 1985

140 SEÇÃO II DIÁRIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 9 JAN 1985 tigo 173, item I, combinado com o artigo 137,da Lei n9 1.711/52, observado o item II Co artigo 132 Ca Constituição - NA=TON RAPL IAZO OnN DIA,…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 1984

NOME E MATRICULA CARGO CLASSE E REFERENCIA FUNDAMENTO LEGAL T PROCESSO Ra Ia Lei ne 5481, de 05.12.77, cam y lgãncle a pedir de 12 de 0E1.2 de 1934. me-4.352.004325/84 3. EDISDN JURACY BORGES MIGUEL…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 1984

1 - Sy/eno Ribeiro de Paiva, se vaga deoxrente da aposentadoria de Ni/do Carreiro leão LEIA-SE : 1 - Sylano Ribeiro de Paiva, de aaxrdo oxa o artigo 29 caabinado o= artigo 34, item II, do Decreto n9…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 1989

SE II 4405 SEXTA;REIRA, 25 AGO 1989 DIÁRIO OFICIAL ÇÃO gem daCiasse. "C", Ref. NM-19, prevista no Art 184, item I, da Lei na 1 711/52. ,: Proéeseo na 7.659/89-DPC (Cmdo. la. RN) N9 463 Conceder…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8011 PR 90.04.08011-2

RECLASSIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO. GRATIFICAÇÕES. DIFERENÇA DE CAIXA.OPÇÃO PELA LEI N. 4345 /64. TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RETIDE. 1. O AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA VINCULA-SE AO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8011 PR 90.04.08011-2

RECLASSIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO. GRATIFICAÇÕES. DIFERENÇA DE CAIXA.OPÇÃO PELA LEI N. 4345 /64. TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - RETIDE. 1. O AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA VINCULA-SE AO …

Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas…
Termo/Assunto relacionado