Art. 14, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial expedida pela autoridade competente:
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas:
I - quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a que se refere este artigo; e,
II - a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão público federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50654543920144047100 RS 5065454-39.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065454-39.2014.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CELSO CARDOSO PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…
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