Art. 196 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.
§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.
§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.

Página 308 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Novembro de 2019

/ AM) - Processo 0220132-84.2015.8.04.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - RÉU: Luciano Uchoa da Silva - DESPACHO... - Execução da Pena - Execução Penal - APENADO: Keliton Gonçalves de Souza …

Andamento do Processo n. 0301889-19.2019.8.05.0103 - Petição - Medidas de Segurança - 08/11/2019 do TJBA

que, nos termos do artigo 196, da Lei 7.210/84, intimem-se a Defensoria Pública, bem como os Advogados cadastrados...Andamento do Processo n. 0301889-19.2019.8.05.0103 - Petição - Medidas de …

Andamento do Processo n. 0220540-41.2016.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 08/11/2019 do TJAM

Andamento do Processo n. 0220540-41.2016.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 08/11/2019... Barroncas dos Santos . Em atenção ao previsto no art. 196 da LEP, dê-se vista, …

Andamento do Processo n. 0004063-26.2015.8.24.0058 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 08/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0004063-26.2015.8.24.0058 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 08/11/2019... (três) dias (art. 196, LEP), manifestar-se acerca do descumprimento da pena …

Página 1670 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

- Ilheus-ba - RÉU: Paulo Cesar Nascimento da Silva Junior e outro - Ao Cartório para que, nos termos do artigo 196, da Lei... nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º- A, inciso I, do …

Página 245 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Novembro de 2019

) - Processo 0220129-95.2016.8.04.0001 - Execução da Pena - Execução Penal - APENADO: HAROLDO DO SANTOS CARNEIRO JUNIOR... dos Santos. Em atenção ao previsto no art. 196 da LEP, dê-se vista, …

Página 1521 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

e à administração de seus bens, observados todos o regramentos aludidos no art. 84, 85 e 86, da Lei 13.146/2015... Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” 3ª Vara - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Andamento do Processo n. 0249023-47.2017.8.04.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 07/11/2019 do TJAM

Andamento do Processo n. 0249023-47.2017.8.04.0001 - Execução da Pena / Execução Penal - 07/11/2019 do TJAM ADV: CARLOS... DA SILVA (OAB 12229/AM) - Processo 0249023-47.2017.8.04.0001 - Execução da …

Página 245 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Novembro de 2019

- Execução Penal - APENADO: RAYMERSON GOMES DE BRITO - De ordem deste Juízo de Direito e conforme Portaria Conjunta SEAP/VEP ... -Execução Penal - REQUERENTE: Joyce Barbosa da Silva e outros - …

Andamento do Processo n. 0242016-67.2018.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 06/11/2019 do TJAM

Andamento do Processo n. 0242016-67.2018.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 06/11/2019... carcerária e disciplinar, mapa laboral, referente ao apenado epigrafado. Em …