Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Andamento do Processo n. 1887076 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

o convite previsto no art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 para fins intervenção no processo demarcatório da LPM não inquina... se manifestou a respeito da seguinte questão: "o art. 11, do decreto-lei

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, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 143, inciso... nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. …

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plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art... nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o …

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da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17... V; e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c os artigos 1º , inciso

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do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c os arts... Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. …

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Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c... Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos …

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do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c os arts. 1º... Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos …

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do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /92, c/c... da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei

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do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /92, c/c os arts. 1º... Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos …

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Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /92... do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V