Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Andamento do Processo Administrativo n. 006.858/2022-8 - Acórdão n. 2329/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2329/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.874/2022-3 - Acórdão n. 2330/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2330/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.883/2022-2 - Acórdão n. 2331/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2331/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.895/2022-0 - Acórdão n. 2332/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2332/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.897/2022-3 - Acórdão n. 2333/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2333/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.910/2022-0 - Acórdão n. 2334/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2334/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.915/2022-1 - Acórdão n. 2335/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2335/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.972/2022-5 - Acórdão n. 2336/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2336/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 007.474/2022-9 - Acórdão n. 2337/2022 / Aposentadoria - 18/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2337/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…

Andamento do Processo Administrativo n. 001.356/2022-4 - Acórdão n. 2338/2022 / Pensão Militar - 18/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2338/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…