do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V..., com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art.…
Art. 1, inc. V da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020
III , da Constituição Federal , c/c arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992 (...) Art. 2º Mantenham... de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15 , parágrafo 4º e 35 …
Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
, c/c os arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143... , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, …
Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I... nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de jul……
Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei nº 8.443 /1992, c/c o art. 143... judiciais eletrônicos, cujos prazos estejam em curso." Tribunal de Con……
Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II... no art. 71 , inciso III , da Constituição Federal /1988, c/c os arts. 1º , incis……
Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143..., ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inc……
Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em: 9.1... irregulares, com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , …
Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992... , inciso V , e 39 , incisos I e II , ambos da Lei 8.443 , de 16 de julho …
Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c o art..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inc……