Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Iraê Regina Vieira contra o Acórdão…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

10. Ata n° 14/2021 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7354-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.2. nos termos do art. 47 da Lei 8.443/92 c/c o art. 252, caput, do Regimento Interno TCU, converter este processo em tomada de contas especial, para apuração do exato valor do débito e dos…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018. 10. Ata n°…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

11. Data da Sessão: 4/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7394-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7400-14/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar o município de Pacaraima/RR e Altemir da Silva…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7431/2021 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

item 1.8, do Acórdão 9288/2012-TCU-2ª Câmara, bem como acerca do saneamento das irregularidades identificadas pelo Relatório de Auditoria 201601583 da CGU (peças 12 e 24), encaminhando a este…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7451/2021 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,…