Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 14 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 14, inc. III do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 14. Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial expedida pela autoridade competente:

III - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×