Art. 195 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.

Andamento do Processo n. 0004905-86.2018.8.26.0529 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP

julgada. Previsão legal expressa quanto à possibilidade de adequação da forma de cumprimento. Art. 148 da Lei 7.210/84... ou do programa comunitário ou estatal’ (Lei 7.210/84, art. 148), sem, …

Página 713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

da entidade ou do programa comunitário ou estatal’ (Lei 7.210/84, art. 148), sem, contudo, substituí-la por prestação.... 195 e 196, caput, ambos da Lei de Execução Penal, não importa em nulidade. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06427658220198040001 AM 0642765-82.2019.8.04.0001

em vista o recurso haver sido interposto contra decisão que é passível de lhe causar prejuízo (art. 195 da Lei n.º 7.210... a 08), em observância ao prazo recursal de 05 (cinco) dias , previsto no a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082721234 RS

e o contraditório, ex vi do disposto no artigo 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal, DESIGNO audiência de justificação para... Educação, 2018. ? Op. Cit. ? Art. 65. A execução penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Correição Parcial Criminal" : COR 70083067348 RS

? atacável por agravo do artigo 197 da Lei de Execução Penal . CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. Correição Parcial Oitava... tanto, em atenção ao que determina o artigo 197 da Lei de Execução Penal

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06489827820188040001 AM 0648982-78.2018.8.04.0001

infraconstitucional, vale dizer, pela Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, comumente denominada Lei de Execução Penal... do Amazonas (art. 195 da Lei n.º 7.210/1984), a quem a Decisão …

Andamento do Processo n. 492.316 - Habeas Corpus - 04/11/2019 do STJ

penal é regida por critérios de oficialidade (art. 195 , Lei n. 7.210 /84), de modo que sua inauguração não desafia...Andamento do Processo n. 492.316 - Habeas Corpus - 04/11/2019 do STJ HABEAS …

Página 14425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

particularizada ou de índole cautelar . 6. A execução penal é regida por critérios de oficialidade (art. 195, Lei n...Pg. 14425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2019 HABEAS CORPUS. …

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2019

motivação particularizada ou de índole cautelar. 6. A execução penal é regida por critérios de oficialidade (art. 195, Lei n... da infração prevista no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06490546520188040001 AM 0649054-65.2018.8.04.0001

de Agravo em Execução Penal, consoante o disposto no art. 197 da Lei n.º 7.210/1984. Assiste ao Agravante a legitimidade.... 111, caput e parágrafo único, e o art. 118, inciso II, ambos da Lei n.º 7…