Art. 87, § 3, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)
III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021621420184047012 PR 5002162-14.2018.4.04.7012

permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma... pela Faculdade VIZIVALI , com base em autorização estatal legítima (art. 87, § 3º, i…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50176366320154047001 PR 5017636-63.2015.4.04.7001

estatuída pela disciplina normativa permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50038104620104047000 PR 5003810-46.2010.4.04.7000

do ato, os quais se reportaram à efetiva incidência do inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996 – LDB..., restringir o escopo preconizado pelo inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024367520184047012 PR 5002436-75.2018.4.04.7012

. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma de transição... da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018466420144047004 PR 5001846-64.2014.4.04.7004

permanente. O art. 87 , § 3º , inciso III , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996)é norma... da Educação - Lei n.º 9.394 /96), e tinha respaldo em regra de transição vigente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002162-14.2018.4.04.7012 PR 5002162-14.2018.4.04.7012

legítima (art. 87, § 3º, inciso III, da Lei n.º 9.394/1996), referido ente impediu que a parte autora obtivesse o registro... do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017636-63.2015.4.04.7001 PR 5017636-63.2015.4.04.7001

permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma... da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003810-46.2010.4.04.7000 PR 5003810-46.2010.4.04.7000

do Parecer n. 193/2007, restringir o escopo preconizado pelo inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996... e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002436-75.2018.4.04.7012 PR 5002436-75.2018.4.04.7012

disciplina normativa permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996... de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001846-64.2014.4.04.7004 PR 5001846-64.2014.4.04.7004

primeiras séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma de transição …