NÚMERO ÚNICO: 0024227-15.2012.4.03.0000 POLO PASSIVO EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA - EPP ADVOGADO(A/S) EMERSON MUNIZ DE SOUZA | 179395/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…
Artigo 5 do Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969
Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969
Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. (Vide Decreto-lei nº 1.722, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.724, de 1979) (Vide Lei nº 8.402, de 1992)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1466659 SP 2014/0155228-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1466659 - SP (2014/0155228-6) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S.A., com base no art. 105, III, a e c, da CF, …
Andamento do Processo n. 1466659 - Recurso Especial - 05/11/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1466659 - SP (2014/0155228-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S/A ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723 TATIANA CARVALHO SEDA -…
Página 3226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021
beneficiários, passando a vigorar apenas para a empresa comercial exportadora, excluindo o produtor-vendedor. 5. A Lei 8.402/92 confirmou, entre outros, apenas o benefício previsto no artigo 5° do…
Petição - Ação Cofins de Sm Espaco Automotivo
N ELSON M ONTEIRO J UNIOR R ICARDO B OTÓS DA S ILVA N EVES G ALDERISE F ERNANDES T ELES M ARCELA T ERRA DE M ACEDO B RUNO T ADEU R ADTKE G ONÇALVES L AIS Q UEIROZ M ARIA L UIZA S ALLES V ASCONCELLOS…
Petição - Ação Cofins de Sm Espaco Automotivo
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1904015 PA 2021/0157385-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1904015 - PA (2021/0157385-0) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do …
Andamento do Processo n. 1904015 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1904015 - PA (2021/0157385-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES - RJ165697 RENATA…
Página 6806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021
divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC; 1º, I, da Lei 8.402/1992; 1º e 5º do Decreto-Lei 491/1969; e 82 do Decreto 87.981/1982. Afirma que houve negativa de prestação…
Andamento do Processo n. 635042 - Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ
EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635042 - RJ (2014/0334321-2) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) EMBARGANTE : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR…