Artigo 5 do Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. (Vide Decreto-lei nº 1.722, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.724, de 1979) (Vide Lei nº 8.402, de 1992)

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Importação - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra JET Tech Comercio Importacao e Exportacao e União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo n° : Apelante : União - Fazenda Nacional Apelada : Jet Tech Comércio Importação e…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - contra Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana - Selurb, Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana No EST S Paulo e Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n° SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SELUR , já devidamente qualificada…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de SM Espaco Automotivo contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

N ELSON M ONTEIRO J UNIOR R ICARDO B OTÓS DA S ILVA N EVES G ALDERISE F ERNANDES T ELES M ARCELA T ERRA DE M ACEDO B RUNO T ADEU R ADTKE G ONÇALVES L AIS Q UEIROZ M ARIA L UIZA S ALLES V ASCONCELLOS…

Recurso - TRF01 - Ação Levantamento de Depósito - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Dover Industria e Comercio contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Sly Fica evidenciado, assim, que não há qualquer um foi 1 evogado pelo outro. Outrossim, restou patente que o DL 1.894/81 não forma p lena, ou seja, se modo a abranger todas as "empresas fabricantes…

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação / Remessa Necessária - de Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul LTD contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ILUSTRE VICE-PRESIDENTE DO TRF3 DESEMBARGADORA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 0005752- 87.2011.4.03.6000 Recorrente: Comercializadora e Exportadora de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006361-87.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006361-87.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ELYON SOLUCOES GRAFICAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RICARDO DA COSTA RUI | 173509/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006361-87.2022.4.03.6100 / 5ª…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Mapfre Participacoes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP BB MAPFRE SH1 PARTICIPAÇÕES S/A , sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° e MAPFRE BB…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1377525 RJ 0025656-19.2002.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.525 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) : PAULO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1377525 RJ 0025656-19.2002.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 0025656-19.2002.4.02.5101 - Disponibilizado em 28/04/2022 - STF

ARE 1377525 NÚMERO ÚNICO: 0025656-19.2002.4.02.5101 RECORRENTE(S) Tristao Companhia de Comercio Exterior ADVOGADO(A/S) Gabriela Silva de Lemos | OAB's (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP) Paulo Camargo…

Termo ou Assunto relacionado