Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. (Vide Decreto-lei nº 1.722, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.724, de 1979) (Vide Lei nº 8.402, de 1992)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo n° : Apelante : União - Fazenda Nacional Apelada : Jet Tech Comércio Importação e…
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n° SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SELUR , já devidamente qualificada…
N ELSON M ONTEIRO J UNIOR R ICARDO B OTÓS DA S ILVA N EVES G ALDERISE F ERNANDES T ELES M ARCELA T ERRA DE M ACEDO B RUNO T ADEU R ADTKE G ONÇALVES L AIS Q UEIROZ M ARIA L UIZA S ALLES V ASCONCELLOS…
Sly Fica evidenciado, assim, que não há qualquer um foi 1 evogado pelo outro. Outrossim, restou patente que o DL 1.894/81 não forma p lena, ou seja, se modo a abranger todas as "empresas fabricantes…
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ILUSTRE VICE-PRESIDENTE DO TRF3 DESEMBARGADORA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 0005752- 87.2011.4.03.6000 Recorrente: Comercializadora e Exportadora de…
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP BB MAPFRE SH1 PARTICIPAÇÕES S/A , sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° e MAPFRE BB…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.377.525 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) : PAULO…
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
ARE 1377525 NÚMERO ÚNICO: 0025656-19.2002.4.02.5101 RECORRENTE(S) Tristao Companhia de Comercio Exterior ADVOGADO(A/S) Gabriela Silva de Lemos | OAB's (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP) Paulo Camargo…