Art. 194 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082721234 RS

e o contraditório, ex vi do disposto no artigo 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal, DESIGNO audiência de justificação para... Educação, 2018. ? Op. Cit. ? Art. 65. A execução penal

Página 1747 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

resgatando sua reprimenda, conforme o disposto nos artigos 65, 66 e 194 da Lei n. 7.210/84. Expeça-se mandado de prisão... de pena a cumprir (art. 41, XVI, da Lei 7.210/84). Intimemse, o apenado …

Página 2392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

da Execução o competente para deliberar sobre particularidades atinentes à execução da pena (art. 194 da Lei de Execucoes... previstas no art. 304 , cc. art. 299 , ambos do Código Penal , com …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00315296320198120001 MS 0031529-63.2019.8.12.0001

. O art. 118 da Lei 7.210 (LEP) abrange toda a execução da pena privativa de liberdade, de modo que, o direito à prévia oitiva... grave, pois consoante dispõe o art. 118, § 2º da Lei de Execução Pena…

Página 80 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2019

informado localiza-se na cidade de Florianópolis, logo, diante do disposto nos artigos 65, 66 e 194 da Lei n. 7.210/84...-se a validade ou não da decisão, sem que essa exista. Sobre o tema, …

Andamento do Processo n. 0001278-38.2019.5.06.0144 - ATSum - 25/10/2019 do TRT-6

de Execução Penal (Lei 7.210/84) - fl. 131. Igualmente digno de nota o termo de compromisso para o reeducando... Penal 7.210/84, que estabelece as condições desta prestação de serviços" (fl. …

Página 4094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Outubro de 2019

e artigo 194, ambos da Lei de Execuções Penais. A defesa informa tratar-se, o reclamante, de preso em livramento condicional..., da Lei 5.584/70. Ademais, o importe sugerido na exordial guarda …

Andamento do Processo n. 0014181-64.2017.4.01.4100 - Apelação Criminal - 24/10/2019 do TRF-1

, inclusive, substituir a pena de prestação pecuniária por outra da mesma natureza, se for o caso (Lei 7.210/1984, art. 194... EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. …

Página 2821 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

, art. 66, inc. III, alínea “f”, e inc. VI, primeira parte, c/c. art. 194)” (TJSP, Órgão Especial, Habeas Corpus 176.157... DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, que, no …

Página 478 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Outubro de 2019

por outra da mesma natureza, se for o caso (Lei 7.210 /1984, art. 194 )." Precedente da Terceira Turma desta Corte Regional.... dos réus ao tipo penal descrito no art. 33 , caput, c/c o art. 40 , I …