Artigo 4 do Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Art. 4º Os estímulos fiscais à exportação, inclusive os de que trata esta lei, aplicam-se igualmente ao fabricante de produtos industrializados que tenha a sua exportação efetivada por intermédio de empresas exportadoras de cooperativas, de consórcio de exportadores, de consórcio de produtores ou de entidades semelhantes.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1894, de 1981)

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