Art. 87, § 3, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)
II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1475937 PR 2014/0211059-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.937 - PR (2014/0211059-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARISA ZANDONAI E OUTRO(S) - PR016095 RECORRENTE : FUNDAÇAO …

Andamento do Processo n. 1.475.937 - Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

(1887) RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.937 - PR (2014/0211059-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARISA ZANDONAI E OUTRO(S) - PR016095 RECORRENTE :…

Página 3263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2018

CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões…

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Fevereiro de 2017

.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015. Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016... o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015. Vitória⁄ES, 12 de dezem…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50001060420104047007 PR 5000106-04.2010.404.7007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000106-04.2010.4.04.7007/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA DOM CARLOS - FACULDADE…

Andamento do Processo n. 2015/0230968-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2015 do STJ

(3378) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.062 - RR (2015/0230968-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : LUIZ RENATO MACIEL DE MELO ADVOGADOS : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA CARLEN…

Página 2267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2015

de responsabilidade da parte agravante pela inundação da residência da agravada em razão do rompimento de tubulação adutora, a inversão do julgado nos moldes propostos, demandaria, necessariamente, o…

Andamento do Processo n. 376448-1 do dia 27/10/2015 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 376448-1 Recorrente: Posto Escadense LTDA Recorrida: N2 Agência de Viagem e Turismo Ltda-me Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, III,…

Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2015

Contrarrazões às fls. 215/220. É o relatório. Decido. Quanto à suposta violação do art. 333, I do CPC e dos artigos 186, 187 e 927 do CC, a análise das circunstâncias que comprovariam a ausência de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 394177 PR 2013/0304775-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg no…