Art. 193 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.

Página 1146 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Novembro de 2019

-imposta que gerou este feito de execução penal. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 193 da Lei de Execuções Penais..., conforme art. 2º da Lei 8.072/90, restando, portanto, inviável a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10720070399343002 MG

c/c o artigo 193 da Lei 7.210/84 [idem]. O Parquet pede o desprovimento do pleito, mantendo o juiz a quo a decisão.../16. 2. Agravo desprovido. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0720.07.039934-3/002 - …

Página 18 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Outubro de 2019

, inciso I, ambos do Decreto n.º 9.246/17, concedo o indulto, e, com fundamento nos artigos 192 e 193 da Lei de Execução Penal... 66 da Lei de Execução Penal, declaro extinta a punibilidade de …

Página 539 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

. Ante todo o exposto e, com fulcro nos artigos 192 e 193, ambos da Lei n. 7.210/84, artigos 1º, inciso XVI, e artigo 1... de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO …

Página 318 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2019

, filho de Rosilene Lemos Alves, e, nos termos dos artigos 107, II, do Código Penal, e 193 da LEP, DECLARO EXTINTA A PENA... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0192/2019 Processo 0001559-68.2014.8.12.0041 - Exe…

Página 7950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

da Lei 7210/84 e conseqüente ausência de aplicação do decreto 9246/2017. Aduz que o decreto presidencial 9246/2017... na ADI 5874, improcede o pleito veiculado neste agravo de execução penal. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078417220198070000 DF 0707841-72.2019.8.07.0000

, de 15 de dezembro de 2005 e, nos termos dos artigos 192 e 193 da Lei 7.210 /1984, declarou extinta a execução 0011347... antes da vigência da Lei n. 11.464 /2007 sujeitam-se ao disposto no art.…

Andamento do Processo n. 0005726-31.2012.8.01.0001 - Execução da Pena - 08/10/2019 do TJAC

e artigos 192 e 193 da Lei de execucoes Penais. Em tempo, determino o recolhimento de eventual mandado de prisão...: Angla Raiane Pereira Lima - Isto posto, concedo o indulto, nos termos do art. …

Página 418 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Outubro de 2019

dias o comprovante de recolhimento da Taxa Judiciária (Lei n. 3.779, de 11 de novembro de 2009) visto que o documento... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0185/2019 Processo 0003453-08.2015.8.12.0021 - Ação P…

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Outubro de 2019

art. 109 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). ADV: RIVANA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA (OAB 10876/PB) - Processo... de Eliaquim das Chagas da Silva Oliveira, com fundamento no art. 109 da Lei 7.2…