Parágrafo 3 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.
§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.
Contratos a Longo Prazo

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo ou se…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 321 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2013

não é difícil, visto que normalmente a efetiva transferência se dá via instituição bancária e basta apresentar os documentos bancários de transferência de valores.A apresentação de recibos e…

Página 339 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2013

de 14 de abril de 1998)SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimentos de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por…

Página 77 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2013

como também as impugnações veiculadas na petição inicial relativamente a esta parte do lançamento tributário.Improcede o pedido neste aspecto.As contas contábeis nºs 211.11.001 e 211.11.999 -…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6688 MG 1997.01.00.006688-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/4 APELAÇÃO CÍVEL 1997.01.00.006688-5/MG Processo na Origem: 9300099965 RELATÓRIO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10008 BA 1999.01.00.010008-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.010008-9/BA Processo na Origem: 9600117128…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4111 DF 1997.01.00.004111-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.004111-9/DF Processo na Origem: 92959 APELAÇÃO…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2011

§ 1 A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput , que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei n 8.218, de 1991, art. 11, §…

Termo ou Assunto relacionado