Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;

Andamento do Processo Administrativo n. 038.055/2021-0 - Acórdão n. 2328/2022 / Representação - 18/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2328/2022 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso…

Página 244 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

ACÓRDÃO Nº 2321/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, tendo em vista que o ato de pensão militar adiante relacionado foi…

Andamento do Processo Administrativo n. 003.284/2022-0 - Acórdão n. 956/2022 / Representação - 17/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 956/2022 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Quasar Brasil Instrumentos Musicais Ltda, acerca de…

Andamento do Processo Administrativo n. 025.676/2021-0 - Acórdão n. 931/2022 / Monitoramento - 17/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 931/2022 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Do Ministro Augusto Nardes: Abertura do prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões ao projeto de Resolução, objeto do…

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

julgamento de recurso, concluiu-se que os equipamentos ofertados não atendiam às especificações exigidas no edital, e da homologação dos itens 3 e 8 à referida empresa, uma vez que os produtos…

Petição - TRF01 - Ação Variação Cambial - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO. A UTOS P ROCESSO N . ° A UTOR : R OGÉRIO L UIZ R IBEIRO DE A RAÚJO R É : U NIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de…

Recurso - TRF01 - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Recurso Inominado Cível - contra Universidade Federal de Minas Gerais e União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO N° UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por…

Recurso - TRF01 - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Universidade Federal de Minas Gerais e União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO N° UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por…

Recurso - TRF01 - Ação Restabelecimento - Apelação Cível - de União Federal e Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia da Bahia

HighLight Processo n. ^521%~3fm§ ^ íf. ^ \ H \ j publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se…