Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

1. Processo TC-007.827/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 036.833/2017-7 (SOLICITAÇÃO) 1.2. Responsáveis: Agenor Pereira Dias Filho (151.698.715-20); Herbert Cavalcante de Lima…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur). 1.9. Representação legal: George Jose Reis Freire (OAB/PE…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Considerando que, pelas mesmas razões supramencionadas, não cabe ao TCU determinar a realização de despesas para aquisição de insumos por parte de suas unidades jurisdicionadas; Considerando que as…

Andamento do Processo Administrativo n. 040.703/2020-7 - Acórdão n. 7717/2021 / Representação - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7717/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,…

Página 394 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7716/2021 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de pedido apresentado pelo Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, por meio do qual solicita a anistia da dívida ou a suspensão do parcelamento do…

Andamento do Processo Administrativo n. 015.994/2013-9 - Acórdão n. 962/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 962/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da…

Andamento do Processo Administrativo n. 011.546/2021-2 - Acórdão n. 963/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 963/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.019/2021-6 - Acórdão n. 964/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 964/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da…

Andamento do Processo Administrativo n. 026.136/2020-1 - Acórdão n. 965/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 965/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da…

Andamento do Processo Administrativo n. 035.751/2020-7 - Acórdão n. 966/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 966/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da…