Art. 14 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 14. Coletar material zoológico para fins científicos sem licença especial expedida pela autoridade competente:
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), com acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), por unidade;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES;
III - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas:
I - quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a que se refere este artigo; e,
II - a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão público federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no AREsp 1268568 PR 2018/0068514-0

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50654543920144047100 RS 5065454-39.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065454-39.2014.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CELSO CARDOSO PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Página 191 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2012

1455661  1/2008  31/03/2008  20,00  0,80  1,46  8,13  4,16  34,55  1455662  2/2008  30/06/2008  20,00  0,38  0,82  7,97  4,08  33,25  1455663  3/2008  30/09/2008  20,00  0,15  0,20  7,88  4,03 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 849248 PA 2006/0100411-5

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 849.248 - PA (2006/0100411-5) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURAD…

Página 280 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2002

Art. 10. O anilhamento de aves silvestres sem a devida autorização expedida pelo CEMAVE, sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 29 da Lei 9.605/1998 e no artigo 11 do Decreto 3.179/1999.

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2008

Parágrafo Quinto - Os novos empreendimentos que impliquem no corte ou na supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente…

Página 280 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2002

Art. 10. O anilhamento de aves silvestres sem a devida autorização expedida pelo CEMAVE, sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 29 da Lei 9.605/1998 e no artigo 11 do Decreto 3.179/1999.
Termo/Assunto relacionado