Art. 192 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Novembro de 2019

de Teresina Processo de Execução Penal 0701102-79.2018.8.18.0140 Classe: Extinção da Pena Executado(a): FRANCISCO... reeducando." AVISO DE INTIMAÇÃO - Vara de Execuções Penais de Teresina …

Andamento do Processo n. 0315915-76.2015.8.05.0001 - 13/11/2019 do DJBA

, e amparado nos arts. 66 e 192, da Lei de Execução Penal, 107, II, do Código Penal, e 1º, I, e 10 do Decreto Presidencial... do indulto, com esteio no art. 107, II, do Código Penal, e no Decreto …

Página 977 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

, e amparado nos arts. 66 e 192, da Lei de Execução Penal, 107, II, do Código Penal, e 1º, I, e 10 do Decreto Presidencial ... do indulto, com esteio no art. 107, II, do Código Penal, e no Decreto …

Página 894 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

da Sentença: ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no Art. 1º, inc. IV, do Decreto 9.246/2017, c/c art. 192 da LEP, DEFIRO... - ação penal - com prazo de 60 dias Ação: Execução da Pena/PROC Autor: …

Andamento do Processo n. 0010421-10.2019.8.26.0996 - Comutação de Pena - 12/11/2019 do TJSP

/2017, com base no artigo 192 , segunda parte, da Lei de Execução Penal , concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA PRIVATIVA...Andamento do Processo n. 0010421-10.2019.8.26.0996 - Comutação de Pena - 12/11/2…

Página 3535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

nos termos do artigo 111, da Lei 7.210/84, fixo o REGIME FECHADO (prevalente no momento) para o cumprimento... do artigo 111 da Lei 7.210/84, fixo o REGIME SEMIABERTO (prevalente no momento) …

Página 179 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

remanescente em 25 de dezembro de 2017 -, com amparo no art. 192 da Lei 7.210 /1984, c/c art. 7º do Decreto 9.246... Prazo de 20 (vinte) dias. Execução Penal n.º 0012118-44.2007.8.08.0008 R …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Criminal : 00085206520028120002 MS 0008520-65.2002.8.12.0002

), sendo extinta a pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal. Depreende.... A decisão não merece reparos. Sobre o tema, os arts. 84 e 744 do Código de …

Andamento do Processo n. 21923-66.2013.4.01.3200 - Pena Restritiva de Direito - 08/11/2019 do TRF-1

/c art. 192 da Lei de Execução Penal. Sem recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Encaminhe-se cópia desta sentença..., c/c art. 8º, I, do Decreto 9.246/2017, reconheço que ELIANA PACHECO …

Página 3468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

) previstos no Decreto Presidencial 9.246/2017, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal..., RJI: 170066252-66, recolhido no(a) Penitenciária de Tupi Paulista, nos termos …