Parágrafo 2 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.
§ 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5010064-54.2018.4.04.7000 PR 2019/0368895-3

. 165 , I , do CTN c/c art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 1598 /77, garantindo-se à autora o direito solicitar... , § 1 , II e art. 74 da Lei 9430 /96 c/c art. 165 , I , do CTN c/c art. 9º, §§ 1º e …

Andamento do Processo n. 1.852.844 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.844 - PR (2019/0368895-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : PROPEX DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 GUILHERME GOMES…

Página 12790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

essas obrigações vencidas e vincendas; mesmo possuindo um direito potestativo contra o Erário cujo exercício está sendo indevidamente condicionado. Veja que a questão não é apenas temporal. É…
Pedro Bastos, Advogado
ano passado

CARF: destaques das súmulas aprovadas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável pela análise de processos administrativos na esfera federal, aprovou essa semana 33 novas súmulas jurisprudências ( já tratamos…

Página 1201 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 20ª REGIeÃmOface de NILZA ALVES DA SILVA, objetivando o recebimento dos créditos constantes nos autos. Determinada a citação…

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo ou se…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Andamento do Processo n. 0020069-81.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/02/2018 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020069-81.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.020069-3/SP APELANTE : MASTER CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO : SP173167 IGOR NASCIMENTO DE SOUZA APELADO(A) : União Federal…

Página 185 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2018

estabelecido na emenda primitiva. O disposto na novel emenda somente será efetivo quando decorridos noventa dias, contados de sua publicação, não sendo possível sua retroação. Esse raciocínio…

Termo ou Assunto relacionado