Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

Andamento do Processo Administrativo n. 011.520/2020-5 - Acórdão n. 3177/2021 / Tomada de Contas Especial - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3177/2021 - TCU - Plenário Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) em desfavor de Evilásio Formiga Lucena Neto e Cláudio Antônio…

Andamento do Processo Administrativo n. 020.706/2015-4 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3178/2021 - TCU - Plenário Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de. José Cardozo do Nascimento, exprefeito…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.640/2021-4 - Acórdão n. 3205/2021 / Tomada de Contas Especial - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3205/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸ ACORDAM por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, com…

Andamento do Processo Administrativo n. 025.895/2014-1 - Acórdão n. 3223/2021 / Prestação de Contas - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3223/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso…

Andamento do Processo Administrativo n. 013.877/2021-6 - Acórdão n. 3240/2021 / Tomada de Contas Especial - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3240/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, 201, § 3º, e 212 do…

Andamento do Processo Administrativo n. 031.429/2020-3 - Acórdão n. 3242/2021 / Tomada de Contas Especial - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3242/2021 - TCU - Plenário Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Marcos Antonio Ronchetti, em razão de não…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de agravo interposto pela Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Ministério do Turismo…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143,…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

ACÓRDÃO Nº 3223/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

1.1. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. 1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4.