Art. 1, inc. I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

Engenharia Ltda., com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso I , 17 , e 23 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, dando... art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, determinar à Caixa Econômica …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

Dantas Santiago dos Anjos, com fundamento nos arts. 1º , I , e 16 , III , c , da Lei 8.443 /1992, e condená-los... no art. 48 da Lei 8.443 /1992, conhecer e negar provimento ao recurso; 9.2. dar …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

, com fundamento nos artigos 1º , inciso I ; 16 , inciso II ; 18 e 23 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c os artigos 1º... de 2ª Câmara, com fundamento no art. 32 , inciso I , da Lei 8.443 /92; …

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

, 28 , inciso II , e 57 da Lei 8.443 /1992 c/c os arts. 209, incisos I e III, 210, 214, inciso III, alínea a, e 215... , e 45 da Lei 8.443 /1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º , inciso II , da Lei 8.443 /92 c/c arts. 17, inciso IV, 143... de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso I , e 43 , i…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações... de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos demais responsáveis... I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar as contas

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

. com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , alíneas a e c , 19 , caput ,e 23 , inciso III , da Lei 8.443 /1992..., nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, c, 19, caput e 23 , III , da L…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 12 , § 3º , da Lei 8.443 , de 1992; 9.2. julgar irregulares as contas da Associação Beneficente Nossa... do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443 , de 1992, caso não atendida …

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, c/c os artigos 1º.... com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c , 19, …