Art. 1, inc. I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts..., nos termos do já citado art. 35 da Lei 8.443/1992 (peça 113); Os Ministros do …

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

relacionados a seguir: "9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443, de 16 de julho.... do Acórdão 2.291/2017-Plenário; 9.3.2. com fundamento nos arts. 1º, i…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 157, caput, 207 e 214..., 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00712020184

: a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei... a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01522420163

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.224/2016-3 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 015.224/2016-3 Natureza: Recurso de Reconsideração. Unidade: Universidade Federal Fluminense - UFF. Recorrentes:…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02001220187

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.012/2018-7 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 020.012/2018-7 [Apenso: TC 027.105/2016-4]. Natureza: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial). Entidades:…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00213320180

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 002.133/2018-0 GRUPO I – CLASSE IV – PLENÁRIO TC 002.133/2018-0. Natureza: Tomada de Contas Especial. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02081620138

, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210... aos recorrentes, com fulcro nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02417020143

, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 157, caput, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em: a) levantar... da Lei 8.730/1993, o administrador ou responsável que estiver sujeito à 1 TRI…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02792220111

, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea ‘a’, e 169, inciso V, do Regimento... Benjamin Zymler ACÓRDAO 561/2020 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribuna…