Art. 191 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 191. Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

Andamento do Processo n. 181453-89.2013.8.09.0051 - Ação Penal - 12/11/2019 do TJGO

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 7209/84 ART 140 PAR INC ADV (REQDO) : (37492 GO) JOSE... O EXPRESSA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL: ART. 44. AS P …

Página 474 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

conhecimento, que tramita neste Juízo a execução penal acima identificada, em que figura como sentenciado a parte acima... de Justiça n. 2029/2019, 2193/2019 e 2315/2019, por analogia ao art. 191

Andamento do Processo n. 1.825.657 - Recurso Especial - 28/08/2019 do STJ

°, do art. 44 do Código Penal e art. 191, §1°, "e", da Lei de Execuções Penais. Dessa forma, por vislumbrar que o Apelado... do preenchimento dos requisitos do art. 44, do Código Penal. 2. In casu, …

Página 9268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2019

Pg. 9268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2019 do art. 44 do Código Penal e art. 191, §1°, "e", da Lei... e subjetivos do art. 44 do Código Penal, tenho por inviável o acolhimento do …

Andamento do Processo n. 141132-52.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 03/06/2019 do TJGO

, via edital, com prazo de 20 dias, conforme orientação do art. 161 da Lei de Execução Penal, que nesse caso utilizo..., conforme orientação do art. 161 da Lei de Execução Penal, que nesse caso …

Página 302 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita neste Juízo a execução penal acima... e, por analogia ao art. 191 da LEP, determino a intimação via edital pelo prazo …

Página 344 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

°, "a', ambos da Lei de Execução Penal. Dessa forma, indefiro o pedido do Parquet , e por analogia ao art. 191 da LEP, determino... a execução penal acima identificada, em que figura como …

Página 350 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

°, "a', ambos da Lei de Execução Penal. Dessa forma, indefiro o pedido do Parquet , e por analogia ao art. 191 da LEP, determino... neste Juízo a execução penal acima identificada, em que figura …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00049413020168010001 AC 0004941-30.2016.8.01.0001

o §5º, do art. 44, do Código Penal e art. 191, §1º, "e", da Lei de Execuções Penais. Dessa forma, por vislumbrar... Brasil (OAB: 4293/AC) Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas APELAÇAO …

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2019

Crimes em espécie. 19 Execução Penal. 19.1 Lei 7.210 /84 19.2 Livramento condicional. 19.3 Progressão e regressão...); representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504 …