Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.
§ 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000198-63.2016.4.04.7106 RS 5000198-63.2016.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5010064-54.2018.4.04.7000 PR 2019/0368895-3

. 165 , I , do CTN c/c art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 1598 /77, garantindo-se à autora o direito solicitar... , § 1 , II e art. 74 da Lei 9430 /96 c/c art. 165 , I , do CTN c/c art. 9º, §§ 1º e …

Andamento do Processo n. 1.852.844 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.844 - PR (2019/0368895-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : PROPEX DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 GUILHERME GOMES…

Página 12790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

essas obrigações vencidas e vincendas; mesmo possuindo um direito potestativo contra o Erário cujo exercício está sendo indevidamente condicionado. Veja que a questão não é apenas temporal. É…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004761-61.2013.8.26.0053 SP 2019/0019707-0

87 /1996; do art. 82, parágrafo único, da Lei 8.430/1996 e do art. 9º , § 1º , do Decreto-lei 1.598 /1977, pediu pela.../1996 e do art. 9º , § 1º , do Decreto-lei 1.598 /1977, pediu pela anulação …
Pedro Bastos, Advogado
ano passado

CARF: destaques das súmulas aprovadas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável pela análise de processos administrativos na esfera federal, aprovou essa semana 33 novas súmulas jurisprudências ( já tratamos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010163-38.2019.4.04.0000 5010163-38.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu em parte liminar em mandado de segurança, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a medida liminar …

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo ou se…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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