Art. 1 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;
III - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 desta Lei;
IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I deste artigo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
VI - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;
VII - emitir, nos termos do § 2º do art. 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno;
VIII - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;
IX - aplicar aos responsáveis as sanções previstas nos arts. 57 a 61 desta Lei;
X - elaborar e alterar seu Regimento Interno;
XI - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse;
XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;
XIII - propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;
XIV - organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente;
XV - propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;
XVI - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta Lei;
XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
§ 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
§ 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:
I - o relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade Técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal;
II - fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito;
III - dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

28, p. 1-4); ACÓRDÃO 645/2020 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão... de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU... relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da …

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e art. 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 205 e 208, caput e § 2º... e ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § …

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143..., com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

III , da Constituição Federal , c/c arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992 (...) Art. 2º Mantenham... prevista no art. 193 , da Lei 8.112 /1990. SERGIO MURILO RODRIGUES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1790536 RJ 2018/0343172-6

em seu Recurso Especial. 4. Quanto aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 1º da Lei 8.443/1992, o Recurso... Especial. 4. Quanto aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 1º da Lei 8.443/…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

/Orientações: não há. ACÓRDÃO 2010/2020 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM.... ACÓRDÃO 2012/2020 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I... nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de jul…

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

do TCU; 9.2. determinar à Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, com base no art. 45 da Lei 8.443 /1992..., e 23 , inciso III , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992 e com o arts. 1º, …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 143... judiciais eletrônicos, cujos prazos estejam em curso." Tribunal de Con…