Artigo 1 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;
III - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 desta Lei;
IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I deste artigo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
VI - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;
VII - emitir, nos termos do § 2º do art. 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno;
VIII - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;
IX - aplicar aos responsáveis as sanções previstas nos arts. 57 a 61 desta Lei;
X - elaborar e alterar seu Regimento Interno;
XI - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse;
XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;
XIII - propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;
XIV - organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente;
XV - propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;
XVI - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta Lei;
XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
§ 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
§ 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:
I - o relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade Técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal;
II - fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito;
III - dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.

Página 1165 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92 c/c art. 264, inciso III, do RITCU, para responder ao consulente... no artigo 47 da Lei 8.245/91, tendo em vista que (i) o parágrafo único do art. 60 …

Página 401 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020

as contas do embargante, comfundamento nos arts. 1º, I, 16, III, b, 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/92. 2... e a consequente responsabilização do agravante no âmbito do Tribunal de Contas da U…

Andamento do Processo n. 1761623 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

AOS ARTS. 53 E 54 DA LEI 9.784/1999 E 1º DA LEI 8.443/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 5º, PARÁGRAFO..., ante o óbice da Súmula 284/STF. 3. Quanto aos arts. 53 e 54 da Lei

Andamento do Processo n. 1874911 - Agint no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

, data de publicação da Medida Provisória n.º2.180-35, que acresceu o art. 1.ºF à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5...%ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, …

Andamento do Processo n. 1907966 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código... relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c …

Andamento do Processo n. 1887076 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

o convite previsto no art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 para fins intervenção no processo demarcatório da LPM não inquina... se manifestou a respeito da seguinte questão: "o art. 11, do decreto-lei

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 143, inciso... nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. …

Página 193 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art... nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o …

Página 194 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 143..., com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , inciso II , da Lei

Página 195 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

nos artigos 1º, inciso V; e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c os artigos 1º , inciso VIII ; 143, inciso II; e 259..., com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /9…