Art. 190 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 190. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuário, promoverá as diligências que entender necessárias e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição.

Andamento do Processo n. 0001453-33.2019.8.26.0400 - Execução da Pena - 27/09/2019 do TJSP

agravo em execução (art. 197 da LEP). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. III...Andamento do Processo n. 0001453-33.2019.8.26.0400 - Execução da Pena - 27/09/2019 do …

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP), por diversas vezes, e art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência... PAULO CESAR PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0410/2019 - …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 9 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 109 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Publique-se. Registre-se. Intime... SANTOS , nos termos do art. 190 da Lei de Execução Penal. Publique-se. Registre-se. …

Andamento do Processo n. 0000601-50.2016.8.18.0072 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/08/2019 do TJPI

, art. 5;106, IV; 114, II; 180, III e 190 da Lei de Execução Penal), e os motivos pois no confronto entre agravantes..., parágrafo único; 77,II e 83, I do Código Penal), os antecedentes também se …

Página 533 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Agosto de 2019

), os antecedentes também se repetem no ordenamento jurídico ( art. 67 do CP, art. 5;106, IV; 114, II; 180, III e 190 da Lei... AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ) Processo

Andamento do Processo n. 0000665-26.2017.8.18.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2019 do TJPI

, IV; 114, II; 180, III e 190 da Lei de Execução Penal), e os motivos pois no confronto entre agravantes e atenuantes...; 77,II e 83, I do Código Penal), os antecedentes também se repetem no …

Página 443 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Julho de 2019

do CP, art. 5;106, IV; 114, II; 180, III e 190 da Lei de Execução Penal), e os motivos pois no confronto...; Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, Juiz(a), em …

Página 794 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Agosto de 2018

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo em execução penal interposto por DAGMAR MONTEIRO PEREIRA (ou André Monteiro Pereira), por intermédio da Defensora Pública Marianna Granja de Oliveira Lima…

Página 795 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Agosto de 2018

Não se pode reconhecer efeitos retroativos ao decreto presidencial que concede o indulto, diante da natureza discricionária de sua concessão." (HC 393.153/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA…

Andamento do Processo n. 153873-65.2005.8.09.0051 - Execucao Penal - 19/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 153873-65.2005.8.09.0051 ( 200501538733 ) AUTOS NR. : 854 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CRISTIANO DOS SANTOS PEREIRA VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : PROCESSO: 200501538733…