Art. 87, § 3, inc. I, "a" da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)
I - (revogado); (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
a) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

Página 38 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Janeiro de 2015

da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Nos termos do art. 7º da Lei n.º 8.069/90. 2. Num país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das…

Página 525 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2013

meu juízo, que se estabeleça uma presunção absoluta de que aqueles que não completarem 6 (seis) anos até o dia 31/03/2014 não possuem maturidade suficiente para ingressar no Ensino Fundamental. Nesta…

Página 422 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2013

tal como exigido pelas Resoluções nº 01, de 14/01/2010, e 06, de 20/10/2010, não se mostra razoável, tampouco se fundamenta em dispositivo legal" (fl. 05). Afirma que já se encontra apta a cursar o…

Página 353 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2013

Por sua vez, a Resolução nº 6, de 20/10/2010, que define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, assim dispõe: ―Art. 1º Os entes federados, as escolas e…

Página 260 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2013

Ainda que assim não fosse, é o Estado quem deve se munir dos meios adequados para avaliação as crianças, através de comissões interdisciplinares, a fim de verificar se as mesmas reúnem condições de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1602092009 BA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16020-9/2009 – DE SALVADOR. AGRAVANTE: ÉRICA REIS FERREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADA POR JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADOS: THIAGO FERNANDES MATIAS E…