Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.
§ 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
§ 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.
§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.
Contratos a Longo Prazo

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

de redução do imposto sobre a renda, de que tratam o art. 19 , §§ 3º , 4º , 5º , 8º e 9º do Decreto-lei 1.598 /1977, os arts. 10... e 9º do Decreto-lei 1.598 /1977, o art. 9º do Decreto 64.214/1969 …

Andamento do Processo n. 075/2015 - Mandado de Segurança – Concurso Público para Cargo de Agente Universitário Operacional – Edital - 04/12/2020 do STJ

que ao indeferir seu pedido de assistência judiciária gratuita, desrespeitaram o art. 1º da Lei 1.060 /1950. Nesse sentido... dos coatores [...] 8.O art. 30 da lei federal 13869 tipifica a conduta …

Página 3805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

do CPC/15, 110 do CTN, 9º, do Decreto Lei 406/68, 1º, 7º, da LC n. 116/03 e 9º, do Decreto Lei 1.598/77. Sustenta... center”, no período de vigência da LC 116/2003, …

Página 3817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

, do Decreto Lei 1.598/77. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional e; (II..., 419, 489, § 1º, I, II e IV e 1.022 do CPC/15, 110 do CTN, 9º, do Decreto Lei 406/68, …

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7.713 , de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598 , de 1977, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172... DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 7.713 /88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI 1…

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, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598/77, e do art. 43, inc.... INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, SEM REDUÇAO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º …

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do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172/66..., DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI 1.…

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a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei 1.598/77..., sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, …

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