de redução do imposto sobre a renda, de que tratam o art. 19 , §§ 3º , 4º , 5º , 8º e 9º do Decreto-lei 1.598 /1977, os arts. 10... e 9º do Decreto-lei 1.598 /1977, o art. 9º do Decreto 64.214/1969 …
Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.
§ 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
§ 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.
§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.
Contratos a Longo Prazo
Andamento do Processo n. 075/2015 - Mandado de Segurança – Concurso Público para Cargo de Agente Universitário Operacional – Edital - 04/12/2020 do STJ
que ao indeferir seu pedido de assistência judiciária gratuita, desrespeitaram o art. 1º da Lei 1.060 /1950. Nesse sentido... dos coatores [...] 8.O art. 30 da lei federal 13869 tipifica a conduta …
Página 3805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020
do CPC/15, 110 do CTN, 9º, do Decreto Lei nº 406/68, 1º, 7º, da LC n. 116/03 e 9º, do Decreto Lei nº 1.598/77. Sustenta... center”, no período de vigência da LC nº 116/2003, …
Página 3817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020
, do Decreto Lei nº 1.598/77. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional e; (II..., 419, 489, § 1º, I, II e IV e 1.022 do CPC/15, 110 do CTN, 9º, do Decreto Lei nº 406/68, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020283-92.2019.4.04.7000 PR 5020283-92.2019.4.04.7000
de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º..., SEM REDUÇAO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DE……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5057629-68.2019.4.04.7100 RS 5057629-68.2019.4.04.7100
do Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172 , de 1966), de forma a afastar... parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5075297-61.2019.4.04.7000 PR 5075297-61.2019.4.04.7000
7.713 , de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172... DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713 /88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017002-95.2019.4.04.7205 SC 5017002-95.2019.4.04.7205
, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc.... INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, SEM REDUÇAO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049364-86.2019.4.04.7000 PR 5049364-86.2019.4.04.7000
do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66..., DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5047853-53.2019.4.04.7000 PR 5047853-53.2019.4.04.7000
a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77..., sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, …