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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 13 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 13, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 13. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

REMESSA EX OFFICIO: REO 8876

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.36.00.008876-5/MT PAGE 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11267

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.36.00.011267-9/MT fl. 3 APELAÇÃO EM MANDADO DE

Lei nº 3705 de 17 de maio de 2001

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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