Art. 189 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

Andamento do Processo n. 0001453-33.2019.8.26.0400 - Execução da Pena - 27/09/2019 do TJSP

(ou a “Ficha” da parte ré) (art. 189 da LEP); (II) a certidão de antecedentes da parte condenada (art. 189 da LEP); (II...) a elaboração de cálculo sobre o cumprimento da pena (ou o “Boletim …

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP), por diversas vezes, e art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência... PAULO CESAR PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0410/2019 - …

Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

econômicofinanceira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código...-04.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - …

Andamento do Processo n. 0018525-14.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - 16/08/2019 do TJSP

-14.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - BENEDITO GERALDO VAZ FILHO - Vistos. Fls. 189/192: Trata-se de pedido de indulto... individual em favor do sentenciado. Preceitua o art. 189 da LEP, …

Página 2071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

a 15.02.19 declaro remidos 12 dias, anotando saldo de 02 dias, o que faço com fundamento no art. 126, §1º, II, da Lei... de Execução Penal. Atualizese o cálculo da pena. - ADV: JOAO FRANCISCO …

Página 643 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2019

ESTABELECE O ARTIGO 189 DA LEI 7.210/84. NESSE SENTIDO: AGRAVO EMEXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETOS NÚMEROS 6.706/2008 E 8.380..., NA FORMA DO ART. 589 DO CPP. II ATUALIZE-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70005571920188260071 SP 7000557-19.2018.8.26.0071

artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), por ED CARLOS SERVERINO DA SILVA , contra a r. decisão interlocutória... de concessão de indulto humanitário , com fito no artigo 11, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002545620188260269 SP 9000254-56.2018.8.26.0269

nas hipóteses de deferimento de indulto individual, nos moldes dos artigos 189 a 192 da Lei 7.210 /84. Não é... aferido mediante a realização de exame criminológico, nos termos do artigo 112 , § …

Página 1850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

/2018, publicado no DJE 2602, fls.10: “Das Informações Eletrônicas Obtidas por Meio do Sistema Infojud. Art. 121-B... de justiça nos termos do artigo 189 , inciso I, do Código de Processo Civil.” …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70022500420188260050 SP 7002250-04.2018.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000781803 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7002250-04.2018.8.26.0050, da Comarca de São…