Art. 87, § 3, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)
I - (revogado); (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
a) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
b) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
c) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024170607147001 MG

Nacional prever, em seu art. 87 , § 3º , inciso I , que a matrícula no ensino fundamental está condicionada a que a criança... em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10069556020198260100 SP 1006955-60.2019.8.26.0100

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prever, em seu art. 87, § 3º, inciso I, que a matrícula no ensino fundamental está... - Inteligência do artigo 208, IV e V, da Constituição Federal, e do a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00553568220178190000

da matrícula, nos termos dos arts. 6º e 87, § 3º, inciso I, da Lei 9.394/96. Ademais, o art. 32 dispõe que: ‘O ensino... a Recorrente, em síntese, que “a idade fixada para os candidatos tem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10001377920198260266 SP 1000137-79.2019.8.26.0266

, como anotado no aresto recorrido "a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prever, em seu art. 87, § 3º, inciso I... previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.39…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08001148920178120036 MS 0800114-89.2017.8.12.0036

da Educação Nacional prever, em seu art. 87, § 3º, inciso I, que a matrícula no ensino fundamental está condicionada... – ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA. 01. O art. 208, I, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024170081590001 MG

Nacional prever, em seu art. 87, § 3º, inciso I, que a matrícula no ensino fundamental está condicionada a que a criança... do art. 1.013, § 3º, I, possível a aplicação da teoria da causa madura. O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183170147288002 MG

, como anotado no aresto recorrido "a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prever, em seu art. 87, § 3º, inciso I... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024170608228001 MG

. In casu, como anotado no aresto recorrido "a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prever, em seu art. 87, § 3... ao inciso pela Emenda Constitucional 53, de 19.12.2006, DOU …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 07002348220178020043 AL 0700234-82.2017.8.02.0043

, de crianças que contem com a referida idade (artigo 87, § 3º, inciso I, da Lei 9.394/96), mostrandose..., a partir dos seis anos, no ensino fundamental (artigo 6º da Lei 9.394/96), impõe às …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 00171942220188090049

. In casu, como anotado no aresto recorrido "a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prever, em seu art. 87, § 3º... da República não a delimita, garantindo, inclusive, o acesso aos níveis …