Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 87 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)
I - (revogado); (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
a) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
b) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
c) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

Andamento do Processo n. 1000796-18.2022.8.26.0126 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 10/05/2022 do TJSP

Processo 1000796-18.2022.8.26.0126 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - AUSÊNCIA DE VAGA -A.C.G.L. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por P. G. de L., menor…

Página 2703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022

Riviera de Massaguaçu - Vistos. F.204/207: Mantenho a decisão de f. 201. Aguarde-se resposta do Sr. Perito. Intime(m)-se. -ADV: CARLOS FELIPE TOBIAS (OAB 176303/SP) Processo 1000788-41.2022.8.26.0126…

Documentos diversos - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Agravante: Agravado: Diretora da EMEI Professora , menor impúbere, neste ato…

Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP Processo n° Procedimento Ordinário Ação de Ressarcimento de Valores c/c Dano Moral COLÉGIO PRISMA LTDA., por sua…

Petição Inicial - Mandado de Segurança - com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Tjsp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - SÃO . Processo: ___________________________ Assistência Judiciária , brasileira, menor impúbere, nascida aos 19…

Petição Inicial - Ação Garantias Constitucionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - SÃO . Processo: ____________________________ Assistência Judiciária , brasileira, menor impúbere, nascida aos 16…

Petição Inicial - Ação Infrações administrativas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FÓRUM REGIONAL DE SANTANA URGENTE. completará 4 anos de idade no dia 11/07/2015 e pretende cursar, em 2015, a 1a fase…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000370-37.2020.8.13.0362 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ATO COATOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. MATRÍCULA DE MENOR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CRIANÇA COM CINCO ANOS.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 0800229-64.2021.8.12.0006 MS 0800229-64.2021.8.12.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Des. Dorival Renato Pavan Remessa Necessária Cível nº 0800229-64.2021.8.12.0006 Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1015430-68.2020.8.26.0100 SP 1015430-68.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000807948 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária…