Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
do não atendimento será decretada revelia dos citados, conforme determinação legal contida na Lei Federal nº 8443 /92...Pg. 177. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2019 EDITAL DE CITAÇÃO Nº 1/2019 O Prefeito do Município.... Fundamentação Legal: Lei nº 8.666 /93 e demais normas pertinentes e atualizações. G...
determinação legal contida na Lei Federal nº 8443/92 e art. 2º da Instrução Normativa/TCU n.º 71/2012, alterada pela... do Convênio nº. 132/2007 - SEPLOG/EMURB e Contrato de Repasse nº. 218819-92/2007 - MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA/PMA..., em atendimento às disposições legais e à Resolução n° 257/2010, do Tribunal de ...
, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 40.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data... REGO Pregoeira (SIASGnet - 22/04/2019) 200009-00001-2019NE000020 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE..., da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Aguiar e Albuquerque Constr...
, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 130.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada... EDITAL Nº 14 - SEC-PB, DE 15 DE ABRIL DE 2019 TC 001.133/2015-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992..., mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valo...
assim determinado pelo Art. 8º da Lei nº 8.443 , de 16 de julho de 1992, nos termos da Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro...Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2019 SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL Nº 12/2019 Reedição PROJETO... EDITAL Nº 24/2019 Reedição PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL II...
-Lei 8.443 /92 e Art. 164-Lei 8.112 /90, a Intimação de decisão proferida em processo administrativo por descumprimento... 9.784 /99, do Art. 22 -Lei 8.443 /92 e Art. 164-Lei 8.112 /90, a Intimação de decisão proferida em processo... que o destinatário possui endereço incerto, nos termos do Art. 26-Lei 9.784 /99, do A...
. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC... nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-005.851/2019-0, resolve...Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019 Tribunal de Conta...
Gerais: . MARLI DE SOUSA REGO Pregoeira (SIASGnet - 15/04/2019) 200009-00001-2019NE000020 Tribunal de Contas da União... EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU... DE 2019 TC 010.115/2015-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Le...
, nos artigos 8º e 22º, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16/07/92 e artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29/01/99, CITA... da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A justificativa encontra-se nos autos do processo. Declaração de Dispensa... meses, ou seja, de17/04/2019 a 16/04/2020, bem como Reajuste dos valores c...
.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA (10969/DF) E OUTRO (A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00934320030... do Acórdão nº 2353/2006, o Tribunal de Contas da União deliberou por rejeitar as razões de justificativa apresentadas... de contrariedade à Lei Orgânica do TCU -(Lei 8.443 /92), ao seu Regimento Inte...