Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3o O disposto no § 2o deste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

e nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, no § 3º do art. 11 da Lei 8.218... , de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de …

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 2º): I - livros ou registros contábeis…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2014

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 Nº 14.024 - O Superintendente de Relações com Investidores…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001748-71.2013.404.7115 RS 5001748-71.2013.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5001748-71.2013.404.7115/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GEROCLIN HOTEIS LTDA - EPP ADVOGADO : JACOB LUCIANO GAUER ACÓRDÃO…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2014

No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS Nº 25, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU de 16 de junho de 2014, Seção 1, pág. 31; onde se lê ..." Ficam acrescidos os itens 207 a 230 ao Anexo Único..."; leia-se…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2013

aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos…

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