Artigo 13 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 13. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente:
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e
III - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 29353420084013600 MT 0002935-34.2008.4.01.3600

(2ëÃZ0â1T0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0002935-34.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.002935-2/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 8876 MT 2000.36.00.008876-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.36.00.008876-5/MT PAGE 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO REMESSA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11267 MT 2004.36.00.011267-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.36.00.011267-9/MT fl. 3 APELAÇÃO EM MANDADO DE…

Página 428 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2011

A Dra. GISELE RIBEIRO RONDON , MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital, virem ou…

Página 429 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2011

EXEQUENTE: A UNIÃO ? FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROPECUÁRIA ALTO DU TURIAÇU LTDA Edital de fl. 55: A DRª. GISELE RIBEIRO RONDON , MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA,…

Página 227 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2003

Rua Santa Alexandrina, 416 - 8º andar - Rio Comprido 20261-232 - Rio de Janeiro E-mail: [email protected] ou [email protected] Art. 4º As empresas certificadas de acordo com a NBR 6148…

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