Parágrafo 3 Artigo 87 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)
I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
a) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
b) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
c) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.

Réplica - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível - contra Faculdade Interação Americana, Mantenedora Ibrepe - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Educacionais

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Andamento do Processo n. 1000796-18.2022.8.26.0126 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 10/05/2022 do TJSP

Processo 1000796-18.2022.8.26.0126 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - AUSÊNCIA DE VAGA -A.C.G.L. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por P. G. de L., menor…

Página 2703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022

Riviera de Massaguaçu - Vistos. F.204/207: Mantenho a decisão de f. 201. Aguarde-se resposta do Sr. Perito. Intime(m)-se. -ADV: CARLOS FELIPE TOBIAS (OAB 176303/SP) Processo 1000788-41.2022.8.26.0126…

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0002708-64.2012.8.16.0104 Laranjeiras do Sul 0002708-64.2012.8.16.0104 (Acórdão)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATADO …