Art. 87, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)
I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
a) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
b) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
c) (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008648320154047014 PR 5000864-83.2015.4.04.7014

normativa permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma.... O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50152688420154047000 PR 5015268-84.2015.4.04.7000

/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à época (art. 87 da Lei n.º 9.394/1996) e na própria Lei n.º 10.172... fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.3…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033132220164047000 PR 5003313-22.2016.4.04.7000

no art. 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996 dá amparo ao órgão estadual de educação para credenciar, autorizar..., "ainda que se entendesse aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Ba…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000864-83.2015.4.04.7014 PR 5000864-83.2015.4.04.7014

permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma de transição... da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015268-84.2015.4.04.7000 PR 5015268-84.2015.4.04.7000

permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma de transição... de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024170607147001 MG

art. 208 da Constituição Federal . Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11 , V , bem... a capacidade de cada um; (omissis)" 3. In casu, como anotado no aresto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021621420184047012 PR 5002162-14.2018.4.04.7012

permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma... pela Faculdade VIZIVALI , com base em autorização estatal legítima (art. 87, § 3º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50176366320154047001 PR 5017636-63.2015.4.04.7001

estatuída pela disciplina normativa permanente. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50038104620104047000 PR 5003810-46.2010.4.04.7000

séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma de transição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024367520184047012 PR 5002436-75.2018.4.04.7012

. O art. 87, § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) é norma de transição... da Educação - Lei n.º 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à …