Artigo 18 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 18. A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e às comunidades rurais.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0091369-88.2020.1.00.0000 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

da área fixada para a reserva, obrigação de igual natureza, cujo conteúdo foi regulado no art. 99 da Lei Federal 8.171 /91... das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0091369-88.2020.1.00.0000 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

da área fixada para a reserva, obrigação de igual natureza, cujo conteúdo foi regulado no art. 99 da Lei Federal 8.171 /91... de igual natureza, cujo conteúdo foi regulado no art. 99 da Lei Federal …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0091369-88.2020.1.00.0000 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

, cujo conteúdo foi regulado no art. 99 da Lei Federal 8.171 /91, dever que atualmente pode ser satisfeito na forma do art. 18.... 7º, § 3º, e do art. 17 , caput e § 3º , da Lei n. 12.651 /2012 …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0091369-88.2020.1.00.0000 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. ADI’s Nº 4.937, 4.903, 4.902 E NA ADC Nº 42. INVIABILIDADE DE ALEGAÇAO DE “VEDAÇAO AO RETROCESSO”. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ATO RECLAMADO QUE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10431130024174001 MG

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - APELAÇAO CÍVEL - AVERBAÇAO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - MODIFICAÇAO LEGISLATIVA - CAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇAO. O dever de averbação de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10342130137876003 MG

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - APELAÇAO CÍVEL - AVERBAÇAO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES ALI PRATICADAS E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS -…

TJMG • 0005761-72.2015.8.13.0220 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

art. 99 da Lei Federal 8.171/91, dever que atualmente pode ser satisfeito na forma do art. 18, § 1º a 4º, da Lei Federal... do art. 18 da Lei 7.347/85. Transitada em julgado, aguardar eventual …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0236717-04.2012.8.13.0702 Uberlândia

8.171 /91, dever que atualmente pode ser satisfeito na forma do art. 18 , § 1º a 4º , da Lei Federal 12.651 /12... disposto no art. 18 , § 4º , da Lei Federal 12.651 /12, asseverando, ainda, sequer …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10342130173723004 MG

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO -AVERBAÇAO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - IMPOSIÇAO LEGAL - MODIFICAÇAO LEGISLATIVA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0173723-16.2013.8.13.0342 Ituiutaba

regulado no art. 99 da Lei Federal 8.171 /91, dever que atualmente pode ser satisfeito na forma do art. 18 , § 1º a 4º... dispositivo do art. 18 da Lei Federal 12.651 /12 que autorizou a averbação …