Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
). A tramitação do pedido segue a Lei de ExecuçãoPenal (Lei n 7.210\1984), especialmente seu artigo188” [...] (FIGUEIREDO... de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de ExecuçãoPenal, nº7.210/84…
, do art.157, do CP, pela Leinº 13.964, de 2019: na hipótese de estar presente apenas uma delas, o acréscimo deverá ser... cumulativa das causas de aumento (e-STJ fls. 22/23 - grifei): A Leinº …
: "AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME -INSURGÊNCIA MINISTERIAL... que a decisão do Tribunal viola o art. 188 da LEP e a Súmula 439 desta Corte. Afirma, …
INDULTO E O SEU PROCEDIMENTO O indulto é uma forma de clemencia ou perdão da pena concedido pelo Presidente da República. É destinado aos sentenciados que cumprem pena privativa de liberdade e que se…
Agravo de ExecuçãoPenal EP 70083844365 RS Agravo de ExecuçãoPenal Segunda Câmara Criminal 19/11/2020 - 19/11/2020... aplicação das sanções legais, nos termos do art. 188, § 2º, da LEP. …
Inteiro Teor. Agravo de ExecuçãoPenal: EP 70084072925 RS JACP Nº 70084072925 (Nº CNJ: 0045651-50.2020.8.21.7000 ) 2020...DEZ2017, praticado do interior do estabelecimento prisional). Com efeito, de …
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido nos autos do Agravo de ExecuçãoPenalnº 0005621...Andamento do Processo n. 625199 - Habeas Corpus - 13/11/2020 do STJ HABEAS …
: "AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME -INSURGÊNCIA MINISTERIAL... que a decisão do Tribunal viola o art. 188 da LEP e a Súmula 439 desta Corte. Afirma, …
imposta para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, caracterizada está a falta grave. AGRAVO EM EXECUÇAOPENALNº... grave, nos termos do artigo 118, I, da LEP. 3. Negado provimento ao …