Art. 188 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70080562945 RS

, tendo em vista expressa previsão legal no artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal. AGRAVO DESPROVIDO. DE OFÍCIO...Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70080562945 RS JACP 70080562945 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00315296320198120001 MS 0031529-63.2019.8.12.0001

. O art. 118 da Lei 7.210 (LEP) abrange toda a execução da pena privativa de liberdade, de modo que, o direito à prévia oitiva... grave, pois consoante dispõe o art. 118, § 2º da Lei de Execução Pena…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70078962206 RS

disciplinar, tendo em vista expressa previsão legal no artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal. AGRAVO DESPROVIDO...Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70078962206 RS JACP 70078962206 …

Andamento do Processo n. 5541771.23.2019.8.09.0000 - Agravo Regimental em Habeas Corpus - 23/10/2019 do TJGO

, matéria diversa da decidida por este Sodalício no Agravo em Execução 55286-50.2019.8.09.0137 (201990552862), que refere... ao agravante, com fundamento no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017. A …

Página 728 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

, matéria diversa da decidida por este Sodalício no Agravo em Execução 55286-50.2019.8.09.0137 (201990552862), que refere... ao agravante, com fundamento no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017. A …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 05417712320198090000

concedida por ato privativo do Presidente da República (art. 84, XII, da CF)” (AVENA, Norberto, Execução Penal... perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e …

Página 427 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2019

Presidencial 8.172 /2013 e artigo 188 , da Lei de Execução Penal . ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE... e trinta dias) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00037859620168240023 Capital 0003785-96.2016.8.24.0023

, nos termos dos arts. 66, III, "f", 70, I, 112, § 2°, e 188 a 194, todos da Lei n. 7.210/84. Sobre o tema, retira... DE USO PERMITIDO (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT , E ART. 14, CAPUT, DA LEI

Página 312 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Setembro de 2019

, e com fundamento no Decreto Presidencial 9246 de 21.12.2017 e no art. 188 e seguintes da Lei de Execução Penal, julgo... os Autos de Execução da Pena, tombado sob o 0000262-52.2013.805.0139, …

Página 488 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

, e com fundamento no Decreto Presidencial 9246 de 21.12.2017 e no art. 188 e seguintes da Lei de Execução Penal, julgo PROCEDENTE... os Autos de Execução da Pena, tombado sob o