Artigo 188 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
há 10 horas

Indulto e a pena de prisão.

). A tramitação do pedido segue a Lei de Execução Penal (Lei n 7.210\1984), especialmente seu artigo 188” [...] (FIGUEIREDO... de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, 7.210/84

Andamento do Processo n. 623695 - Habeas Corpus - 16/12/2020 do STJ

, do art.157, do CP, pela Lei 13.964, de 2019: na hipótese de estar presente apenas uma delas, o acréscimo deverá ser... cumulativa das causas de aumento (e-STJ fls. 22/23 - grifei): A Lei

Página 13901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME -INSURGÊNCIA MINISTERIAL... que a decisão do Tribunal viola o art. 188 da LEP e a Súmula 439 desta Corte. Afirma, …
Murilo Oliveira, Advogado
mês passado

Indulto e seu procedimento

INDULTO E O SEU PROCEDIMENTO O indulto é uma forma de clemencia ou perdão da pena concedido pelo Presidente da República. É destinado aos sentenciados que cumprem pena privativa de liberdade e que se…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0022795-92.2020.8.21.7000 RS

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70083844365 RS LMG 70083844365 ( CNJ: 0022795-92.2020.8.21.7000 ) 2020... prevista no artigo 50, inciso VII, da LEP. Nesse sentido, esse eg. Tribunal …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0022795-92.2020.8.21.7000 RS

Agravo de Execução Penal EP 70083844365 RS Agravo de Execução Penal Segunda Câmara Criminal 19/11/2020 - 19/11/2020... aplicação das sanções legais, nos termos do art. 188, § 2º, da LEP. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0045651-50.2020.8.21.7000 RS

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70084072925 RS JACP 70084072925 ( CNJ: 0045651-50.2020.8.21.7000 ) 2020...DEZ2017, praticado do interior do estabelecimento prisional). Com efeito, de …

Andamento do Processo n. 625199 - Habeas Corpus - 13/11/2020 do STJ

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido nos autos do Agravo de Execução Penal 0005621...Andamento do Processo n. 625199 - Habeas Corpus - 13/11/2020 do STJ HABEAS …

Página 9313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2020

: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME -INSURGÊNCIA MINISTERIAL... que a decisão do Tribunal viola o art. 188 da LEP e a Súmula 439 desta Corte. Afirma, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5443849-34.2020.8.13.0000 Alfenas

imposta para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, caracterizada está a falta grave. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL ... grave, nos termos do artigo 118, I, da LEP. 3. Negado provimento ao …