Artigo 188 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

). A tramitação do pedido segue a Lei de Execução Penal (Lei n 7.210\1984), especialmente seu artigo 188” [...] (FIGUEIREDO... de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, nº 7.210/84…

, do art.157, do CP, pela Lei nº 13.964, de 2019: na hipótese de estar presente apenas uma delas, o acréscimo deverá ser... cumulativa das causas de aumento (e-STJ fls. 22/23 - grifei): A Lei nº …

: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME -INSURGÊNCIA MINISTERIAL... que a decisão do Tribunal viola o art. 188 da LEP e a Súmula 439 desta Corte. Afirma, …

INDULTO E O SEU PROCEDIMENTO O indulto é uma forma de clemencia ou perdão da pena concedido pelo Presidente da República. É destinado aos sentenciados que cumprem pena privativa de liberdade e que se…

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70083844365 RS LMG Nº 70083844365 (Nº CNJ: 0022795-92.2020.8.21.7000 ) 2020... prevista no artigo 50, inciso VII, da LEP. Nesse sentido, esse eg. Tribunal …

Agravo de Execução Penal EP 70083844365 RS Agravo de Execução Penal Segunda Câmara Criminal 19/11/2020 - 19/11/2020... aplicação das sanções legais, nos termos do art. 188, § 2º, da LEP. …

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70084072925 RS JACP Nº 70084072925 (Nº CNJ: 0045651-50.2020.8.21.7000 ) 2020...DEZ2017, praticado do interior do estabelecimento prisional). Com efeito, de …

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0005621...Andamento do Processo n. 625199 - Habeas Corpus - 13/11/2020 do STJ HABEAS …

: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME -INSURGÊNCIA MINISTERIAL... que a decisão do Tribunal viola o art. 188 da LEP e a Súmula 439 desta Corte. Afirma, …

imposta para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, caracterizada está a falta grave. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº... grave, nos termos do artigo 118, I, da LEP. 3. Negado provimento ao …