Art. 188 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70080762768 RS

, para apuração da falta disciplinar, tendo em vista expressa previsão legal no artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal... e de requerer a regressão de regime, além de ter restado violado o art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70081160285 RS

artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal. AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo em Execução Segunda Câmara... previstas nos artigos 67 e 68, incisos II, alíneas ?a? e ?e?, ambos da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70080152291 RS

e previstas como falta grave por lei, nos termos dos arts. 50, II e 52 da Lei de Execução Penal; desse modo, conforme venho... EM EXECUÇAO PENAL. IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70081272676 RS

e previstas como falta grave por lei, nos termos dos arts. 50, II e 52 da Lei de Execução Penal; desse modo, conforme... EM EXECUÇAO PENAL. IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. fuga. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70081198046 RS

118, §2º, da Lei de Execução Penal. AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo em Execução Segunda Câmara Criminal... circunstâncias objetivas e previstas como falta grave por lei, nos termos …

Página 653 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

. POR OUTRO LADO, O ART. 188 DA LEP, DISPOE QUE A EXECUCAO DA S PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DEVERA SE ADEQUAR AS CONDICOES...Pg. 653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/20…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70080562945 RS

, tendo em vista expressa previsão legal no artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal. AGRAVO DESPROVIDO. DE OFÍCIO...Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70080562945 RS JACP 70080562945 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00315296320198120001 MS 0031529-63.2019.8.12.0001

. O art. 118 da Lei 7.210 (LEP) abrange toda a execução da pena privativa de liberdade, de modo que, o direito à prévia oitiva... grave, pois consoante dispõe o art. 118, § 2º da Lei de Execução Pena…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70078962206 RS

disciplinar, tendo em vista expressa previsão legal no artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal. AGRAVO DESPROVIDO...Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70078962206 RS JACP 70078962206 …

Andamento do Processo n. 5541771.23.2019.8.09.0000 - Agravo Regimental em Habeas Corpus - 23/10/2019 do TJGO

, matéria diversa da decidida por este Sodalício no Agravo em Execução 55286-50.2019.8.09.0137 (201990552862), que refere... ao agravante, com fundamento no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017. A …